Teoria Geral Do Estado

Território
Conceito:
Território é a BASE GEOGRÁFICA do Estado, ou seja, parcela do globo terrestre que está sob sua jurisdição.
Território é a área onde o Estado exerce com exclusividade a sua soberania.
Inclui os espaços terrestre, aéreo e aquático.

Território

– cont.

 No território de cada estado vige, tão somente, suas leis
(ordem jurídica). Nenhum outro país pode praticar atos coativos dentro do território nacional
 Princípio da Territorialidade: Num dado território só vige uma
ORDEM JURÍDICA.
 O território é patrimônio sagrado e inalienável do povo (Pedro
Calmon). É o espaço CERTO e DELIMITADO onde se exerce o poder do governo sobre os indivíduos.
 Hans Kelsen: “território é o âmbito de VALIDADE da norma jurídica”. Limites Territoriais
 Altura e Profundidade – (3 dimensões):

 solo (mar territorial e extensões territoriais);
 subsolo
 supra-solo

Limites Territoriais
 A) Solo: limite territorial geográfico, delimitado pelas faixas de fronteira (art. 20, par. 2º CF – 150km)
 Extensões do Extraterritorialidade):






território

(Princípio

Navios (embarcações) Mercantes em alto mar;
Aeronaves comerciais quando em vôo;
Navios militares onde se encontrem;
Aeronaves militares ou oficiais onde se encontrem;
Edifícios das Embaixadas

da

Limites Territoriais
 A.1) Mar Territorial:
 Regra Mundial são 12 milhas.
 Brasil havia estendido para 200 milhas (unilateralmente) em 1970.
 Atualmente, a Lei 8.617/93 fixa em 12 milhas (onde o
Brasil exerce sua soberania).
 Contudo, permanecem as 200 milhas como zona econômica exclusiva, onde o país detém o direito exclusivo de exploração dos recursos naturais.

Limites Territoriais
 B) Subsolo: limite é até onde a tecnologia permitir.
 Obs. Todos os bens minerais, inclusive os encontrados no subsolo, são de propriedade da União (art. 20, inc.
IX)
 Para exploração, necessária autorização do DNPM –
Departamento Nacional