Vícios Processuais

NULIDADES Nulidade é um vício processual (material) decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. É a inobservância de exigências ou de formas legais que destituem o ato de validade (nulo) ou possibilitam invalidá-lo (anulável). Ato Inexistente Ato inexistente é aquele que não reúne elementos sequer para existir como ato jurídico. Ao contrário da nulidade (relativa ou absoluta), a inexistência não precisa ser declarada pelo juiz, bastando

AULA: Tema: “ Requisito de Admissibilidade para o exame do mérito: Condições da ação e Pressuposto processuais” Noções Gerais: Sociedade Livre x autotutela x Jurisdição No inicio da civilização, cada individuo resolvia seu conflito de interesses com a autotutela (justiça com as próprias mãos). Não tínhamos a figura do Estado neste momento que regulamentasse leis comportamentais e jurídicas. Em razão da insuportabilidade da vida em sociedade sem uma normatização do…

Modelos de Peças Processuais para o Exame da OAB Dr. Thiago M. Peres _____________________________________________________________________________ 1) RELAXAMENTO DA PRISÃO: Qualquer prisão processual pode ser relaxada, seja ela em flagrante, preventiva ou temporária. 1.1) RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: A) Identificação da Peça: O pedido de relaxamento da prisão em flagrante deverá ser formulado se, pela análise do problema, for possível identificar que a prisão em …

como dito, definição exata de sentença não há. Encontraremos referência ao termo sentença nos dissídios coletivos, de competência originária dos Tribunais, cujas decisões são chamadas de sentenças normativas; contudo, do ponto de vista da técnica processual a denominação não é a mais adequada, haja vista que sentença é termo adequado para a decisão monocrática do órgão jurisdicional de primeiro grau. Recorrendo ao Processo Civil comum, verificamos que o CPC definia a sentença, na…

Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Para José Frederico Marques, “a nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo” (Elementos, cit., v. 2, p. 397). Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito,…

que expugne o processo de seus vícios e irregularidades, sim para aquele que o declara livre desses mesmos vícios e em condições de prosseguir na fase instrutória. O saneador, portanto, é decisão sempre Interlocutória, insusceptível de pôr fim ao processo, que apenas resolve, com força preclusiva, questões incidentes, relativas aos pressupostos processuais, condições das acções e validades dos actos dos procedimentos na fase postulatória. Processual civil Despacho…

direito do autor O autor propôs a ação passado quatro meses da compra do aparelho, sem antes ter procurado o serviço de atendimento ao consumidor da ré. O artigo 26 do Código do Consumidor, lei 8.078/90 dispõe: “Art.26 O direito de reclamar pelos vícios aparente ou de difícil constatação caduca em: I – 30 trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. II – 90 noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis”. De acordo com…

“erro in procedendo” “Erro in procedendo”(erro no proceder) – é um vício de forma, extrínseco, de uma decisão judicial. Está sempre ligado a questões processuais, como quando o juiz se omite ou emite declaração obscura, fundamentação insuficiente. Sua constatação conduz a invalidação da decisão judicial. 2 ) O que é “erro in judicando” “Erro in judicando”(erro no julgar) – é um vício de conteúdo da decisão, que pode ser processual ou material, ou seja, erro de julgamento de uma…

é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se garante a segurança jurídica…

DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO Angelito Dornelles da Rocha Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Graduado em Direito pela Unisinos Pós-Graduando em Direito Tributário pela FGV Advogado e Consultor Sindical. RESUMO Trata-se do litisconsórcio de um fenômeno de pluralidade de partes, podendo constar tanto no pólo ativo quanto no passivo mais de uma pessoa. Seria o agrupamento de sujeitos em um dos pólos ou em…