Vícios Processuais

respectiva ação incidental:(sentença incidente) fará coisa julgada. Ainda é indispensável que o juiz da causa tenha competência para ação incidental. 02- quais os possíveis vícios de uma sentença judicial? A sentença é ator privativo do juiz ordenado pelo princípio congruência, a infração ao referido princípio gera certos vícios processuais tais como sentença extra petita a qual corresponder a decisão que o juiz deferiu pedido diferente daquele requerido. Sentença ultra petita que…

vez que a validade da sentença, que configura título executivo, está eivada de vício, qual seja, a nulidade da citação e a ilegitimidade da parte, pressuposto processual de qualquer ação judicial. O Reclamado é conhecedor do teor do art. 841 da CLT, que trata da impessoalidade da citação, visando a celeridade processual trabalhista. Porém não deve prevalecer o entendimento de que, em razão da celeridade processual, injustiças sejam cometidas, pois o Reclamado não reside no local…

Petição Inicial A petição inicial é consubstanciada como o ato processual praticado pelo autor/reclamante de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. Sendo assim, a petição inicial pode ser verbal ou escrita, senão vejamos: Reclamação Trabalhista Verbal A Consolidação das…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA HUGO ZANON conteÚdo - Doutrina identificada; - Acordão sobre o assunto; - sintese do acordão; - petição inicial Ação rescisória A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso, é ser, na lição de Pontes de Miranda, uma “impugnativa dentro da mesma relação jurídica processual da resolução…

3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ponto 1 a) Direito Processual: conceito, objeto, divisões, posição no quadro das ciências jurídicas, relações com os outros ramos do Direito. A norma processual civil no tempo e no espaço. b) Função jurisdicional: caracterização. Distinção entre ela e as outras funções do Estado. A jurisdição voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça. c) Ação:…

Processo Civil 1 de 6 Processo Civil prof. Glauco Boaub Bosch - cel 98296 3417 Email: Livro- Marcos Vinicius Rios Gonçalves - ed. Saraiva Novo curso de direito processual civil. Revisão: O que é o processou civil ? O processo tem a visão de manter, modificar, extinguir e criar direitos. Ao contrário do contrato entre duas partes que querem a relação jurídica, o processo envolve duas partes que não mais querem aquela relação jurídica. O…

UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROVA DOCUMENTAL JOÃO PESSOA Junho - 2013 Trabalho -…

constituído no incluso instrumento de mandato, (docs. 1), nos autos do processo de Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move o UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., argüir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE tendo em vista os vícios contidos nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’S nº ...., que instruem a presente Execução, por força dos fatos e fundamentos a seguir enunciados: DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inobstante a ausência de…

certos os excelentes comentários de Alberto dos Reis in CPCA. Mesmo considerando que foram proferidos no século passado, a ele recorremos porque melhor é difícil de encontrar. Hoje é considerado um recurso, embora tenha uma tramitação processual própria duma acção declarativa com processado especial (caso do nº1 do 775) e com processado comum sob a forma sumária (nº2 do art.775). Anteriormente era encarada a revisão de sentença transitada como uma acção de anulação…

jurídico que faltava um requisito) em vista da superveniência de nova lei que aboliu exigência ou restabelecer a eficácia de (ato ou contrato). Assim é claro concluir que o legislador ao adota a expressão sanarão como medida para eliminar o vicio do contexto processual expungindo, ou renovando o ato viciado, convalidação de sua parte não significa mais que admitir o ato viciado defeituoso integrado a os demais e por isto torna – se valido (convalido) como os demais.Isto é, o defeito vai…