Vícios E Defeitos Do Negócio Jurídico

particular). Ex.: marido casado em comunhão de bens não pode vender imóvel sem a anuência da mulher (capacidade específica), embora seja civilmente capaz. Se não tiver essa capacidade, o negócio será nulo ou anulável. c) consentimento: é preciso consentir em relação ao contrato, suas partes e cláusulas. Não pode ter vício (erro, coação, dolo) e a vontade tem que ser livre e de boa-fé. 3.2) requisitos objetivos  ligado ao objeto (art. 104, II): é preciso que o objeto seja…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES OBERST CORDOVIL CAPITULO IV – DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – (art. 138 ao 165) Já estudamos exaustivamente que o elemento fundamental do negócio jurídico é a vontade, que, manifestando-se corretamente por meio de sua declaração, produz o nascimento, a modificação ou a extinção das relações jurídicas. Para ser juridicamente eficaz, a vontade tem de ser livre e incondicionada no seu nascimento

Defeitos do negocio jurídico: Erro: Acórdão: Apelação Cível n. 2003.005350-6, de Criciúma. Relator: Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Data da decisão: 31.05.2006. Publicação: DJSC Eletrônico n. 12, edição de 18.07.2006, p. 29. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR ERRO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITO DA ESCUSABILIDADE, ADEMAIS, INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada

Processo n°... BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO, empresa já qualificada no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por GUSTAVO, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 301, X, CPC) A RÉ celebrou Contrato de Compra e Venda do bem imóvel…

O negócio jurídico "define-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica"Ato jurídico- ação humana, manifestação de vontade que produz relações jurídicas. Ato/fato jurídico – pessoa não se manifesta. (intimação) Unilateral – uma declaração de vontade. (testamento) Bilateral – duas declarações…

ou uma abstenção; aquele é oponível erga omnes, ao passo que este apenas vincula duas pessoas determinadas. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  2. Ato jurídico, fato jurídico e negócio jurídico  O ato jurídico é determinado pela vontade do homem, com o propósito de obter certos efeitos jurídicos restritamente à sua pessoa.  O fato jurídico externa-se como todo acontecimento emanado do homem ou das coisas e que produz consequências jurídicas.  A distinção entre as duas…

contraditórias sejam interpretadas de maneira mais favorável a ele. E logo no art. 424vem expressa a segunda regra; “ nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renuncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negocio”. 2- Nos termos do exposto no art. 421 do código civil, A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O que vem a ser função social do contrato? A função social do contrato…

n. , de Relator: Des. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO ALUDIDO BEM MÓVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUÍA CONHECIMENTO DO DEFEITO ANTERIORMENTE À TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VÍCIO JÁ EXISTIA QUANDO O VEÍCULO AINDA ERA DE PROPRIEDADE DO RÉU. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TERIA FEITO MAU USO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE

pois existe por si, exercendo sua função e finalidade independentemente da existência de outro. - PARITÁRIO, pois ambas as partes estão em situação de igualdade no que tange ao princípio da autonomia de vontade, discutiram os termos do ato do negócio e livremente se vincularam fixando cláusulas e condições que regulou a relação contratual. - REAL, pois se realizou com a entrega do apartamento e - IMPESSOAL, pois nos contratos de compra e venda não importa quem é o comprador e quem é…

Vício Redibitório (art. 441 ao 446) São os defeitos ocultos de determinado objeto no contrato que diminua o seu valor ou deixe o bem inutilizado. O vício deve ser OCULTO (ex: o vendedor pode agir de boa fé e má-fé), tem que gerar diminuição do valor do bem. OBS: Os vícíos redibiórios ocorrem sempre em contratos comutativos, NUNCA em contratos aleatórios (pautado em risco). Contratos aleatórios – evento futuro e incerto. O que são vícios redibitórios? São defeitos ocultos, em coisa…