Vício Oculto Veículo

DIREITO CIVIL V - CONTRATOS 2015 – PROFA. IDIENE VITOR 6º. Ponto: DA EVICÇÃO – arts. 447 a 457 do CC. 1.NOÇÕES INTRODUTÓRIAS latim evincere. Garante contra venda a non domino. Semelhanças e diferenças com vício redibitório: - VR:garante o uso e gozo da coisa, proteção contra vícios ocultos. - EVICÇÃO: garante contra os defeitos do direito transmitido. 2. CONCEITO: a evicção consiste na perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedadeda coisa transferida, por força de uma…

OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA CONTESTAÇÃO Sílvia Helena Neves de Sales José Valdemar Jaschke Antonio Guilherme de Almeida Portugal EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR AUTOS N.º XXXXXXXXX VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move xxxxxxxxxxx, igualmente…

evitando desta forma eventuais diferenças de tonalidade, 1 (uma) moldura e 2 (duas) frentes de gaveta. A chegada das peças para reposição foi previsto para até o dia 19.07.2013. Ou seja, todo o processo de substituição das peças com supostos vícios será concluído antes do término do prazo legal de 30 (trinta) dias. Observe-se, que em nenhum momento a requerida se omitiu em prestar assistência ao produto vendido para a requerente, fato este, inclusive, incontroverso, vez que a…

que a prestação acertada não é exigida do estipulante, mas sim de um terceiro, estranho á relação jurídica obrigacional, o que também flexibiliza o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. 2) O que são vícios redibitórios? São defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, não comuns ás congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se…

cinco continentes e tem mais de 100 mil colaboradores em todo o mundo. É a quinta maior montadora do país e possui uma rede comercial com mais de 250 pontos de venda. Em 2012, comercializou mais de 241.000 veículos, registrando 6,6% de participação de mercado. Ramo de negócios: Fabricante de Veículos 3. Descrição detalhada do fato Em 2007, Daniely Argenton adquiriu um carro Mégane Sedan 2.0, da fabricante Renault do Brasil, que era seminovo, porém ainda tinha garantia. Segundo a…

comodato. 7. Quanto á previsão em lei: Contratos típicos e nominados: designação própria, nominados na lei. Contratos atípicos e inominados: não possuem nome, resultam de um acordo de vontades. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Dentro dos contratos comutativos e onerosos. São os defeitos ocultos em coisa recebida que torna imprópria o uso a que se destina ou lhe diminuem o valor. Exceção: também pode ser pela doação, com encargo oneroso. A ação pode ser: 1. Redibitória: a coisa…

DESCONHECIDAS: Gleba – Porção de terras. PROCESSO: 1.0024.04.502080-7/001(1) RELATOR: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA EMENTA: AÇÃO ESTIMATÓRIA - PERMUTA ENTRE IMÓVEIS - DESABAMENTO DO MURO - MÁ CONSTRUÇÃO - VÍCIO OCULTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.O destinatário da prova é o Juiz, e se os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a…

expressamente grafada. A mencionada autonomia, por outro lado, refere-se ao fato de que cada pessoa que assume uma obrigação no título o faz de forma autônoma em relação aos demais participantes, de maneira que, se por acaso se verificar qualquer tipo de vício relacionado àqueles que anteriormente se obrigaram no título, tal defeito não poderá ser utilizado pelos demais obrigados como fundamento para o não cumprimento de suas respectivas obrigações. Por ser direito materializado no…

consumo, deverá o fornecedor, assim que tomar conhecimento, comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e, mediante anúncios publicitários, aos consumidores, publicados às suas expensas. Exemplo recente foi o recall feito em alguns veículos da marca chevrolet e volkswagem. Percebe-se pois, que o objetivo principal é o respeito aos valores fundamentais da personalidade humana, que, por sua índole, se sobrepõem a todos os demais, constituindo-se a sistemática do código…

base legal para a pretensão das autoras da ação? Explique a relação entre a pretensão e o artigo apontado. As autoras das ações estão tomando por base o art. 19 do Código de Defesa do Consumidor, onde: os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o…