Vício Oculto Veículo

legitimamente se espera, está diretamente relacionado com a qualidade, o que significa dizer que, se o produto apresentar defeito ou vício de qualidade, que possa acarretar algum prejuízo ao consumidor, poderão ser acionado os instrumentos administrativos ou judiciários para a prevenção ou correção do problema apresentado. Zelmo Denari, definindo o que seja vício de qualidade, afirma que é “a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima…

existência: - agente ( parte/sujeito; - vontade; - objeto; - forma b) Validade (requisitos de Validade) - Art. 104 CC: - agente capaz; OBS: negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz pode ser anulável. - vontade livre e sem vícios; - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; - forma prescrita e não defesa (proibida) em lei; - livre (art. 171CC). c) Eficácia: são os elementos relacionados com as consequências do negócio…

Administração Pública pode revogar os próprios atos e somente o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos. B) A anulação de ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública, quando existente vício de legalidade, sempre com efeitos ex nunc. C) A anulação depende de motivo de conveniência e oportunidade para ser realizada. D) A revogação de um ato administrativo por motivo de oportunidade e conveniência não retroage á data de…

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …

adquirir um sonhado veículo, eleito, após análise de várias marcas, como o melhor custo-benefício. Antes de fechar o negócio solicitou informações à fábrica e à concessionária quanto a uma possível reestilização do veículo, e obteve a informação que o pretendido veículo não tinha previsão de mudanças. A compra foi efetuada e, após 02 meses, a montadora lançou no mercado uma versão reestilizada do veículo. R: Princípio da Boa-Fé. Pedro fez um contrato de compra e venda do veículo, mas…

do comprador. Resposta E 5. (FCC, 2014, TRT - 16ª REGIÃO - MA)A respeito da compra e venda, é correto afirmar: a) É licita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. b) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas. c) As despesas com a tradição da coisa móvel correrão por conta do comprador. d) Nas vendas a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. e) A tradição da coisa…

realizado em hasta pública. Em outras palavras, o artigo 447 afirma que cabe garantia de evicção mesmo nos imóveis comprados em leilão (hasta pública). A contrario sensu, não se pode dizer que tem garantia pro vício redibitório, vício oculto. O Código atual se omite em relação ao vicio redibitório nas vendas realizadas em leilão e expressamente inclui a garantia contra evicção nessas vendas. A evicção pode ser reduzida ou reforçada desde que não se trate de contrato de adesão. A…

José dos Pinhais, Estado do Paraná, e de CDMD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob n°. 07.534.990/0002-78, com inscrição estadual sob n°. 244.684.982-110, estabelecida na Av. Orozimbo Maia, 2.223, CEP 13.024-035, Bairro Cambuí, nesta, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS 1. No dia 13 de fevereiro de 2012, o Autor adquiriu, na sede da 2ª requerida, um veículo Automóvel, Marca Renault, Modelo Fluence,…

durável? Exemplifique cada um deles. Resposta: 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Produto Durável: É todo aquele que não se exaure ou desaparece com a simples utilização, tem um tempo de vida útil maior. Ex. veículos, eletrodomésticos, cortinas, etc. Produto não durável: acaba ou desaparece após o uso, tempo de vida útil bem inferior ao produto durável. Ex. palitos de fósforos, sabonete, produtos de limpeza, etc. (Art. 3º, § 1º). 4 - O que é…

a figura do consumidor é a prevista no C.D.C. é se ele é ou não o destinatário final do produto ou serviço adquirido ou utilizado, ou o elo final da cadeia produtiva. Aquele que compra para revenda não é consumidor final. Por exemplo: fábrica de veículos que compra Aço de uma siderurgica, ou uma loja que vende computadores e os compra da fábrica. Nesse caso, os compradores estão adquirindo INSUMOS para suas atividades - o que descaracteriza por si só a relação consumerista. No entanto,…