Vício Oculto Veículo

JURÍDICOS É anulável o ato jurídico por vicio resultante de erro dolo, coação, lesão, estado de perigo, ou fraude. (147C.C) Vícios de consentimento Os efeitos do ato jurídico dependem da total correspondência entre a Declaração de Vontade e o Intimo Querer do Agente. Os Vícios de Consentimento: (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) são as influencias que modificam a vontade declarada, tornando-a incompatível com a querida pelo agente. Os Vícios Sociais (fraude contra…

manifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do ato ou negócio jurídico anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Nesse tema, o Código Civil de 2002, no Capítulo IV, do Livro III, dá a essas falhas de vontade a denominação "Defeitos do Negócio Jurídico". No sistema do Código de 1916, esses defeitos compreendiam os chamados…

comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel; II - comprovar ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico. § 2o A ETC deverá: I - ter sede no Brasil; II - comprovar ser proprietária ou arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País; III - indicar e promover a…

unilaterais e bilaterais, sendo os primeiros aqueles se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de apenas uma pessoa e, os segundos, aqueles que resultam de uma composição de interesses. Requisitos do contrato: bilateralidade, consentimento sem vício, capacidade, forma quando prescrita ou não defesa por lei, objeto lícito, possível e determinado ou determinável. EVOLUÇÃO HISTÓRIA – Antecedentes históricos O direito romano distinguia contrato de convenção, entendendo por esta…

imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Vício oculto é um defeito que não pode ser constatado na hora da compra. Durante a pesquisa identificamos a importância do Código de Defesa do Consumidor e citaremos a seguir alguns dos importantes trechos, comentados, dos artigos utilizados…

Neste ínterim, o requerente entrou em contato por email com a assistência técnica, por meio da central de atendimento, tendo a mesmo sendo enfática em não efetuar a trocar do produto. Assim, estando o IPHONE dentro da garantia e apresentou um vício oculto e logo fora mandado à assistência técnica, que se recusou em efetuar a troca, estando o Autor diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E.…

seus normais efeitos. Prescrição e decadência eram, são e serão sempre institutos diferentes e com suas conseqüências próprias. PRAZOS DECADENCIAIS NO CDC, SUAS ESPECIFICIDADES O CDC nos apresenta alguns prazos, como: 30 dias: para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos não duráveis. (art. 26, I) 90 dias: na mesma hipótese para serviços e produtos duráveis. (art. 26, II) Quando se fala em decadência, muitos doutrinadores…

Gabarito 1) O banco tinha obrigação de devolver o veículo a Antonia tal como o recebeu. No tempo que o teve como depositário tinha o dever de conservar o veiculo, o que não ocorreu. Pode Antonia pleitear indenização por dano material, na modalidade de dano emergente correspondente a quantia necessária para o conserto do veículo – valor das peças, acessórios, mão de obra etc, e lucro cessante, aquilo que razoavelmente deixar de ganhar enquanto o veículo não for consertado. Se Antonia…

danos causados, desde que o defeito não seja estético. Enquanto consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, se o mesmo apresentar vícios (defeitos), você terá 30 dias para reclamar, a partir do recebimento, se o produto ou serviço não for durável, como exemplo, alimentos e se durável, 90 dias, como exemplo, os veículos. Por consequência, quando o defeito está oculto e apenas é descoberto posteriormente, os prazos começam a contar a partir do seu aparecimento. É importante…

ou um serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera (art. 12, § 1º). Existem vícios de qualidade e quantidade do produto. Os vícios de qualidade dividem-se em vícios por inadequação (o produto é inadequado ao fim que se destina) e por insegurança (de defeito). Os fornecedores são responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto (Art. 18, CDC). Os vícios nos produtos e nos serviços podem causar danos físicos aos consumidores, colocando em…