Vício Oculto Veículo

COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da concessionária/revenda do veículo: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. – razão social e DUVEL, nome fantasia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.626.169.0001-39, sociedade de empresa limitada, com endereço na Av. Guaxenduba, n 158, Centro, Cep: 65.015-560, São Luís-MA, e fabricante do veículo: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA – razão social e COMPLEXO INDUSTRIAL…

Consumidor 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA .................................................................................. 67 2. A TUTELA DOS DANOS NO CDC ...................................................................................... 68 3. VÍCIO, DEFEITO E FATO: DIFERENÇAS .......................................................................... 69 4. A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO ...................................................... 71 5. FATO DO…

institutos jurídicos disciplinados pelo referenciado Código (Lei nº. 8.078/90) são preexistentes, atendendo de forma preponderante a outras disciplinas jurídicas. É interessante salientar que, nos contratos privados, a responsabilidade civil e os vícios redibitórios servem ao Direito Civil e ao Direito Comercial; a responsabilidade e as sanções administrativas, já pertencem ao Direito Administrativo; a responsabilidade e as sanções penais atendem ao Direito Penal; e os institutos processuais não

citatória no correio deve ser procedida mediante aviso de recebimento em “mãos próprias”, sob pena de recebida a citação por terceiros e não comparecendo o reclamado em audiência, este não pode ser considerado revel, uma vez que a citação encontra-se com vício de nulidade absoluta. Do Pedido Simples e Genérico A informalidade da Lei dos Juizados Especiais veio, efetivamente, viabilizar ao cidadão acesso à jurisdição às classes sociais menos favorecidas. Constata-se uma das…

perigoso, o fornecedor deve forncer informações de uso seguro do produto. O fornecedor, ao colocar serviço no mercado de consumo, e perceber que este serviço cria risco ao consumidor, deve informar aos autoridades e ao consumidor. Ex: recall de veiculos. II. Direito a educaçã: todos tem o direito basico de serem educados para o consumo. Ou seja, conhecer todos os produtos e serviços e só se cfompra aquilo que interessa de verdade. III. Direito a informação: é um dos principais…

Municípios, e às suas autarquias e fundações públicas. É o estatuto aplicável, também, aos apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, arrendamento mercantil (leasing) e à locação de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos ou destinados à publicidade. O Código Civil é também o estatuto aplicável à locação de coisa móvel não fungível, de acordo com a prescrição de seu art.565. Igualmente a locação de espaços em feiras ou pavilhões de exposições, como…

7/12/77. No Código Civil Brasileiro, Livro III, Direito das Obrigações, Título IV, Capítulo V, Dos Vícios Redibitórios ( Arts. 1.110 a 1.106 ) e no Título V, Capítulo IV, Seção III, Da empreitada ( Arts. 1.237 a 1.247 ), estão estatuídas as regras básicas que norteiam a responsabilidade do engenheiro. O vício redibitório, na dicção da Lei Civil ( Art. 1.101, C.C. ), é todo aquele defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ao qual foi destinada ou represente uma depreciação em…

da Apelação. 2) O direito de reclamar por vício de qualidade que torna um produto impróprio ou inadequado ao consumo caduco em: a) 15 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável. b)30 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável.Art.26,I c) 60 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável. d) 120 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de…

Simultânea ou Vigência sincrônica – é o Princípio que afirma que a norma obriga a todos de uma única vez. Antes da LINDB a vigência era progressiva, obrigando primeiro nas capitais, e progressivamente o restante do país, visto que na nesta época os veículos de publicação e informação eram precários o que não permitia que todos conhecessem a lei de igual maneira, hoje, é possível obrigar a todos de uma única vez. Contudo, é importante salientar que esta presunção de conhecimento da…

RESILIÇÃO 33 11.4 RESCISÃO 37 11.5 CONTRATOS BILATERAIS 38 11.5.1 Sinalagma 38 11.6 FALTA DE CONTRAPRESTAÇÃO 38 11.7 CONTRATANTE PONTUAL 38 11.8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 38 11.9 RISCO NO CUMPRIMENTO 39 12 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 39 13 ARRAS 42 13.1 VÍCIO REDIBITÓRIO 43 13.2 EVICÇÃO 45 14 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 45 15 TERCEIROS 48 15.1 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 48 15.2 PROMESSA DO FATO DE TERCEIRO 49 15.3 PESSOA A DECLARAR 49 16 CONTRATOS ALEATÓRIOS 50 17 COMPRA E VENDA 51 17.1…