Vício Oculto Veículo

Responsabilidade Contratual: as pessoas jurídicas, desde que se tornem inadimplentes, respondem por perdas e danos (artigo 389 do CC). Têm responsabilidade por fato (EX. qualquer fato ocorrido devido ao produto ou serviço contratado cause danos à alguém) e vício (EX. objeto negociado estragado ou serviço incompleto) do produto ou do serviço (CDC, artigos 12 a 25). B) Responsabilidade extracontratual: as pessoas jurídicas de direito privado respondem civilmente pelos atos de seus…

forma de abatimento do débito, de juros ou de despesas. Pois do contrário haveria locupletamento sem causa. Direito ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada. (art. 1433,III, do CC) Registre-se que se o devedor informar ao credor a respeito de um vício (vício oculto) ou se se tratar de vício aparente, o credor assume os riscos ao aceitar o bem empenhado, destarte não poderá exigir indenização pelos prejuízos sofridos. O credor tem a faculdade de…

de atos empresariais) é que estão sujeitos às normas do CDC, sendo considerados fornecedores. Exemplos: 1) Compra de um veículo do vizinho: Se o veículo apresentar problemas, como o vizinho não é um profissional (não vende veículo profissionalmente), não se aplica o CDC, mas os arts. 441 a 446 do Código Civil. 2) Compra de um veículo de uma concessionária: Se o veículo apresentar problemas, como a concessionária é considerada “profissional”, aplicam-se as regras dos artigos 18, 19…

que, diante de seu veículo haver passado pelos serviços da ora Contestante, o carro continuou sem o funcionamento correto, razão pela qual procurou outra oficina , ficando constatado que era preciso comprar novamente as peças já adquirida e utilizadas pela Requeria , pois os seus serviços foram prestados incorretamente. Ou seja , alega que o serviço não foi cumprido de maneira adequada causando mais prejuízos deixando as peças danificadas. Informa que levou seu veiculo a outra…

das embalagens nos consumidores 3.1. Conceito de embalagens 3.2. A importância do marketing 3.3. Comportamento do consumidor 3.4. Definição de informação 3.4.1. Processo de informações 4. Como o consumidor deve agir diante dos vícios 5. Conclusão 6. Bibliografia 1. Introdução O objetivo deste trabalho é mostrar a necessidade e obrigação de expressar todas as informações e advertências dos produtos em suas…

no máximo 30 dias para saná-los, e agenda-se a segunda checagem. “Mesmo que existam vícios aparentes, é possível pegar as chaves. Mas no laudo deve constar a ressalva de que serão reparados pela construtora”, ensina a arquiteta Cristiane Dilly, de São Paulo, que também alerta: “Às vezes, a empresa apenas disfarça o dano, sem resolvê-lo”. Até 90 dias após a assinatura do termo de entrega são aceitas queixas de vícios aparentes. O risco está em a construtora alegar que o problema ocorreu…

decisão judicial). Ex. compra-se um veículo usando confiando no vendedor e, posteriormente, recebe citação para se defender em ação movida por pessoa que se diz proprietária do carro em ação reivindicatória. F) Garantir o comprador pelos vícios redibitórios (Vícios Redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor). Nos vícios redibitórios, o vício tem que ser oculto (nçao visível…

(458 CC) Semana 4 Civil III Caso concreto Como se trata de vicio redibitório, adquirente do veiculo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma como o alienante era sabedor do vicio qua maculava o veiculo, ele deve restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se a redução do preço , como se trata de vicio oculto, o comprador tem o prazo de 180 dias a contar do descobrimento do vicio para ajuizamento a ação de recisão ou da ação quanti…

doador não está sujeito à evicção (CC, art. 1179), que por disposição expressa da lei só de aplica aos contratos onerosos (CC, art. 1107); nem está sujeito às ações decorrentes da existência de vícios redibitórios – amenos que se trate de doação gravada de encargo -, pois a responsabilidade por tais vícios só pode decorrer de contrato comutativo que, como veremos, é espécie de contrato oneroso. c) Diferente é a posição do legislador, em matéria de fraude pauliana, conforme a alienação…

-se justificada pela: I. Utilidade social do contrato. II. Objetivação do vínculo contratual. III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV. Justiça da relação contratual no caso concreto. V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. Assinale a alternativa correta: a) - Somente as alternativas I e III estão corretas. b) B- Somente as alternativas II e III estão corretas. c) C- Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. d) D-…