Vício Oculto Veículo

........................................13 • DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO.14 • TIPOS DE VÍCIO .......................................................................................15 • A GARANTIA LEGAL E O REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO ............16 • PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ....................................................................17 • PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO ......................18 • EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ...........

parcialmente pelo código e pelas cláusulas do contrato, ou seja, há obrigações, no contrato, não regulamentadas pelo código. * Coligados: São os contratos ligados por uma cláusula acessória. Ex. Compra e venda de veículo onde, no contrato, é previsto o abastecimento do veículo por um ano. * União de contratos. DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO É o ajuste firmado entre duas partes, por meio do qual se fica certa vantagem pecuniária a favor de outra pessoa, que não…

p. 725) 10 – Em que consiste o principio do equilíbrio contratual ? Consiste em tratar as partes com equivalência, em direitos e obrigações onde uma não poderá em momento algum superar, para que o contrato seja celebrado de forma livre sem vícios, e que não ocorra o enriquecimento sem causa de uma das partes. 11- Em que consiste o dirigismo contratual ? No direito privado, o dirigismo contratual é de suma importância para coibir abusos, que o legislador apenas para…

concessionárias desses serviços. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL: A responsabilidade civil do fornecedor definida no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 e 18, é objetiva, ou seja, independente de culpa o fornecedor é responsável pelo fato e pelo vício de seus produtos ou serviços, isto porque a teoria do risco integral, hoje adotada excepcionalmente no Novo Código Civil , aqui se aplica como regra, pois é inerente à atividade econômica, ademais associam-se a esse conceito…

apenas ao comércio também deve estar atenta às regras do CDC, pois é considerada pela lei como fornecedor e responderá como tal. CDC –PRODUTO/SERVIÇO PRODUTO:équalquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. BENS:podem ser: -duráveis (ex.: veículos, eletrodomésticos); -não duráveis (ex.: alimentos). SERVIÇO:é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por exemplo: consertos, reformas, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e…

o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa Assim, havendo vícios de qualidade ou quantidade do serviço, a responsabilidade do prestador do serviço público está delineada na Constituição Federal e também no art. 22, parágrafo único, do CDC. 9. Garantia legal e garantia contratual O fornecedor deve colocar no mercado de consumo produtos e serviços de boa qualidade, ou seja, sem vícios ou defeitos. A garantia legal é aquela disposta por imposição de lei, ou…

Excelência propor a presente: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de VOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (fábrica), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 59.104.422/0018-06, situada na Avenida das Indústrias, Distrito Industrial, S/N, Município de Vinhedo, SP, Cep: 13280-000, Tel: 019 – 3826-8899; RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA (concessionária), pessoa jurídica de direito privado,…

objetiva - fundamento geral: risco da empresa * responsabilidade por defeito e por vício 5. Responsabilidade por defeito - problemas referentes à insegurança (art. 6º, I, do CDC). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 6. Responsabilidade pelo vício - dano ao patrimônio (art. 6º, VI, do CDC). Art. 6º São direitos…

não tinha freio (fato de produto); porque quando eu levei na oficina, deixaram a roda solta (fato da prestação de serviço). Fato é diferente de vicio. Vicio é assim, comprei um liquidificador, levei pra casa e ele não funciona. Fato do produto: levo um liquidificador pra casa e solta a lamina e me machuca, envolve: risco a vida, saúde e segurança. Vicio não envolve esse risco. Então, Art 17 é para fato do produto e serviço! Depois vamos estudar melhor isso. By stander é aquele que é…

seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular. O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja. Expressa é a exteriorizada verbalmente, por…