Vigencia Da Constituiçao E Repristinação

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE DIREITO CONSTITUCIONAL A constituição é norma ápice do sistema jurídico, condicionando a validade de todas as demais normas. Poder Constituinte - poder de estabelecer a constituição de um Estado, ou de modificar a constituição já existente. Conceito É a expressão maior da vontade de um povo ou grupo destinada a estabelecer os fundamentos de organização de sua própria comunidade. É um poder politico fundamental e supremo capaz de criar as normas…

do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando vigência, eficácia, interpretação e integração (DINIZ, 2009). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é considerada um Código de Normas que contém normas de sobredireito, que regulamenta todos os ramos do Direito, salvo aquilo que…

e Espanhola, tendo sido introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela atual Constituição, com profundas alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32. Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 2 . Limitações O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:…

regulamentação posterior. São também chamadas de normas de aplicação, autoaplicáveis ou executáveis e completas. São normas que receberam do poder constituinte originário normatividade suficiente à sua incidência imediata. Desde a publicação da constituição produzem ou tem possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular. São normas completas porque possuem todos os…

DE IED 2 - Validade Formal ou Vigência - Eficácia (ou Validade Fática) . Mínimo de eficacia . Normas de eficácia plena . Normas de eficácia limitada . Normas de eficácia contida - Estrutura da Norma Jurídica . Normas Primarias . Normas Secundárias - Características da Norma Jurídica . Bilateralidade . Generalidade . Abstratividade . Imperatividade . Coercibilidade - Tipos de Normas Jurídicas - LINDB . Caput . Leis Temporárias . Auto revogação tácita da lei . Vigência permanente .…

RESUMO DE CONSTITUCIONAL – AULA 01 PODER CONSTITUINTE 1) CONSTITUIÇÃO : - Lei fundamental - Lei suprema de um Estado - Limita o poder do Estado 2) NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS: Compatibilidade Vertical com a Constituição, ou seja, devem obediência a mesma. 3) ESPÉCIES: A) PODER CONSTITUINTE ORINGÁRIO: cria a primeira ou uma nova lei fundamental para o Estado. É a expressão soberana de uma maioria do povo em uma determinado momento histórico. Caracteristicas: - Inicial : uma

prescrição não se aplica o predicado verdadeiro e nem o falso. Prescrição: Indicação, pedido, mandamento Descrição: Detalhe 1º CRITÉRIO: CRONOLÓGICO Validade: é a entrada da norma no sistema; Vigência: É a capacidade da norma ser aplicada. A norma só pode ser revogada quando a mesma entra em vigência; Toda norma validada tem o mínimo de eficácia. Às vezes, para alcançar sua eficácia plena, a lei exige certas condicionantes. Obs.: Eficácia: quando a lei pode ser aplicada…

ESQUEMA SOBRE VIGÊNCIA DA NORMA JURÍDICA VALIDADE TEMPORAL Quando é que a norma jurídica entra em vigor? Após sua publicação – DOU – DOE. Obrigatoriedade da Lei – ninguém pode alegar seu desconhecimento (art. 3º da LICC). LICC – na verdade é uma lei geral de aplicação das normas. Vigência – prazo que delimita seu período de validade. A norma pode entrar em vigor imediatamente no dia da publicação ou na data que ela própria determinar. Por exemplo: CPC (Lei nº. 5.869 de 11.01.1973)…

INÍCIO DA VIGÊNCIA Uma norma jurídica entra em vigor após a publicação oficial, que se dá no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado. Pode entrar em vigor imediatamente após a publicação (no mesmo dia) ou na data em que for determinada. Se essa norma for exigida que tenha um prévio conhecimento de suas novas regras, será determinado que sua vigência tenha vários dias para obter amplo conhecimento prévio dos destinários. Se durante a vacatio legis (período de tempo existente entre a

A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. Fontes indiretas: Doutrina e Jurisprudência Doutrina: É o conjunto de princípios e reflexões teóricas metodicamente expostos, constituído pela opinião de juristas. Jurisprudência: Modo como o Poder Judiciário decide os conflitos de interesses existentes na sociedade de forma reiterada. 4. Espécies de lei I - Emendas à…