LINDB - LEI, VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO

CONCEITOS BÁSICOS - LEI, VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO. LEI – a palavra lei é empregada em duas acepções: em um sentido amplo, como sinônimo de norma jurídica, compreende toda regra geral de conduta, emanada por autoridade competente; em sentido estrito, refere-se, tão somente, a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo por meio de processo adequado. Possui como características a generalidade (a lei se aplica a todos, indistintamente), a imperatividade (impõe deveres e condutas) e a permanência (perdura até que seja revogada por outra ou perca a eficácia). Vigência da lei – a vigência é uma qualidade temporal da norma, designa a existência específica da norma em determinada época. Segundo a LICC em seu art. 1º, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Assim, podemos concluir que a lei passa por três fases fundamentais: elaboração, promulgação e publicação, Depois, vem o prazo de vacância, geralmente previsto na própria norma. O Código Civil de 2002, v,g., previu um prazo de um ano a partir de sua publicação para entrar em vigor, passando a ser vigente a partir do dia 11 de janeiro de 2003. Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de seu texto, para correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará a correr a partir da nova publicação (art.

VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DAS LEIS NO BRASIL Alessandra Peixe Professor: Jean Daniel dos Santos Pirola Sociedade Educacional do Vale do Itajaí - Mirim Faculdade do Vale do Itajaí - Mirim – FAVIM Administração/ MKT 12 – instituição de direito 13/11/2009 RESUMO Vigência é quanto tempo uma lei fica em vigor. Na hora da publicação a maioria das leis menciona quando a mesma entrara em vigor. Uma norma pode ter vigência temporária, um prazo para terminar, e por tempo…

VIGÊNCIA, RETROATIVIDADE E EFICÁCIA DAS LEIS. A lei torna-se obrigatória pela publicação oficial e segundo o que está publicado. Antes de sua publicação vigora a lei que a antecedeu. Como dito acima, a vigência da lei normalmente cessa nas condições e no tempo em que nela mesmo se determinar, ou que venha a ser determinado por nova lei. Assim, sua vigência pode ser por tempo indeterminado, enquanto nova lei não que a altere no todo ou em parte não seja publicada, ou ainda, por…

EFICÁCIA DA LEI AO LONGO DO TEMPO Mateus Cordeiro Lima RESUMO: O presente trabalho não tem por objetivo esgotar o assunto “A Eficácia da Lei ao Longo do Tempo”, mas, sim como se trata da etimologia e definição das palavras: lei, vigência, eficácia e revogação. Mostra como uma lei é formada, até sua entrada em vigor, quando uma lei passa a ser obrigatória; a distinção entre vigência e eficácia; o problema e a que se refere a eficácia da lei no tempo. Por conseguinte, descreve o que…

os requisitos para que a norma tenha existência válida e produza seus efeitos. São eles: a) Validade; b) Vigência; e c) Eficácia. 7.1 VALIDADE Conceito. Validade é a qualidade da norma que designa a sua pertinência com o ordenamento jurídico, por terem sido cumpridas as condições formais e materiais de sua produção, o que garante sua interação com o sistema. Respeito aos requisitos materiais e formais. Portanto, validade da norma é a sua adequação ao ordenamento jurídico em que se…

CGU 2012 – ÁREA CORREIÇÃO Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada. b) para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa. c) a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro. d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. e) alguns…

(2006-250) A perda de uma vigência pode ocorrer nas seguintes hipóteses: A) Revogação por outra lei. B) Decurso do tempo. C) Desuso, (Matéria que envolve controvérsia doutrinária e que foi objeto de nosso estudo no capitulo XVI. Sendo que a revogação de uma lei pode ser parcial ou total). A revogação da lei pode ser expressa ou tácita. Sendo que para Paulo Nader é questão de hermenêutica, porém, que a lei geral não revoga a de caráter especial. No Direito brasileiro, conforme dispõem…

Sumário Lei de Introdução...........................................................................................................02 Artigos...........................................................................................................................02 Artigo 1º............................................................................................................02 Artigo…

A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Vigência e Revogação da Lei As leis nascem com a promulgação, entram em vigor após a sua publicação, contudo o início da sua vigência é condicionado pelo decurso da vacatio legis, que é o período de tempo situado entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. O estatuto legal surge para atender às exigências de uma época, tento, portanto um papel na história. É preparado conforme o modelo fático, em concordância com a problemática social que…

3.4. VIGÊNCIA DA LEI As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência15. 3.4.1. Início da vigência. O processo de criação O processo de criação da lei passa por três fases: A da elaboração ou de iniciativa: a competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. …