CONTESTAÇÃO DENÚNCIA VAZIA

exordial, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Pretende o autor a decretação do despejo da demandada, com fulcro no artigo 47, V, da Lei 8245/91, ou seja, denuncia imotivada por vigência da locação pelo prazo ininterrupto de 5(cinco) anos. Inexiste direito a ser postulado no caso em epígrafe. O contrato de locação, documento que fundamenta o pedido do autor, conforme foi descrito na exordial, foi celebrado, inicialmente por prazo determinado, 24(vinte e quatro meses), tendo iniciado em 01 de fevereiro de 2007 e com término previsto para 31 de janeiro de 2009, contudo, após o vencimento, a situação fática permaneceu inalterada, caracterizando locação por prazo indeterminado, conforme o art. 47 da já mencionada Lei 8.245/91, in verbs: "Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...) V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos." Ocorre que o demandante ajuizou a presente ação, sem, contudo, efetivamente notificar previamente a demandada. Saliente-se que, o documento “1” (fls. 8) e o documento “6” (fls.16) em nada comprovam a efetiva notificação da demandada. As assinaturas constantes em ambos os documentos,…

contrato de locação sobre o imóvel pretendido, surgem dúvidas ao futuro adquirente, principalmente no tocante ao término desta relação com o terceiro, e quais os passos necessários para que o comprador possa finalmente se imitir na posse direta do bem, usufruindo, então, plenamente do imóvel. Tendo como norte esta hipótese, passa-se imediatamente a analisar os aspectos mais relevantes da compra de imóvel locado a terceiro, assim como dos passos necessários à denúncia desta relação…

EXONERAÇÃO DE FIANÇA NA LOCAÇÃO Lembrando que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” (é a definição da própria legislação), passo a abordar o tema da exoneração da fiança. O tema exoneração de fiança é de muito interesse nos dias atuais, uma vez que o Novo Código Civil, vigente desde o ano de 2004, trouxe introdução à matéria. E, como se sabe, a fiança prestada em contratos de locação permite…

ADMINISTRAÇÃO DE BANDA OBJETO: A intermediação e a administração da locação do imóvel sito na rua ....................... nº ..........., na cidade de ..........................., SP. Por este particular instrumento, as partes supramencionadas resolvem, de comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços, cujo objeto se encontra declinado no preâmbulo e a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições. PRIMEIRA:…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SUGESTÃO DE MINUTA BÁSICA-INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL) CONTRATANTE: Antonio Ferreira dos Anjos, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG .................... e inscrito no CPFMF sob nº ....................., residente e domiciliado na rua ...... nº ........., na cidade de ....................., ........ CONTRATADO: Antonio Ferreira dos Anjos, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CRECI da 2a.…

Aula dia 30/4/13 LOCAÇÃO - Diplomas legais: variam de acordo com o objeto do que está sendo locado. - Lei 8.245/91 – Lei de Locações de imóvel urbano. - Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra – locação de imóveis rurais. - Código Civil: locação de bens móveis e, em razão das exceções dispostas no §único do art. 1° da Lei 8.245/91, o CC também regula a locação de bens públicos, vagas autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o…

Observa-se do pacto locatício espécie(doc. 04) não há cláusula expressa de vigência no caso de alienação, nem, muito menos, antes de alienação, qualquer averbação do contrato, com esta cláusula, junto à matrícula do imóvel em liça, o que observa-se registro imobiliário(LRP, art. 167-16 II c/c LI, art. 8º, caput). Registrado o imóvel em destaque em nome do Autor na data de xx/yy/zzzz, o mesmo, após esta data e obedecendo o prazo de noventa dias estatuído em lei(LI, art. 8º, § 2º), o…

Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos…

marina CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BOX NA MARINA ..... IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATADAS LOCADOR: Marina....................... com sede na Rua Nilta J. da Silva, Porto Belo, Estado de SantaCatarina, CEP: 882010.000, inscrita no CNPJ sob o nº 01588363....... LOCATÁRIO: Nome:________________________________________________________________________________________CPF:__________________________________________________________________________________________Endereço:…

1) A locação de imóvel urbano é regida pela lei 8.245/91, aperfeiçoada pela lei 12.112/09. Diferentemente, a locação de coisas é regida pelo Código Civil. O regime jurídico de uma e outra espécie de locação é distinto. 2) Os contratos, de maneira geral, devem se extinguir com o cumprimento das obrigações neles previstas. Porém, em determinadas circunstâncias, a extinção ocorre sem o cumprimento, parcial ou total, de seu fim. Com a locação, que é espécie de contrato, verifica-se o mesmo…