Vigência da lei

Vigência da lei Na maioria das vezes, a lei não contém termo fixo de duração, a lei é feita para vigorar por tempo indeterminado; contudo há leis que traz no seu texto prazo de sua vigência, como o casa da antiga lei do inquilinato, que dispunha que vigoraria por tempo determinado; Portanto, a vigência da lei tem duas hipóteses: - a lei ou norma pode ter vigência temporária, porque o legislador ficou o tempo de sua duração; - A norma pode ter vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra. Vigência da lei no espaço (O local onde a lei efetivamente regula) O Brasil adotou o a doutrina da territorialidade moderada; ou seja que a lei brasileira aplica-se em todo o território do Estado Brasileiro, em se tratando logicamente de lei federal, tendo concernente aplicação da lei estadual no estado que a promulgou; Aplica-se a lei, inclusive em territórios fictos, como, embaixadas, consulados e navios de guerra ou mercantes, ou aeronaves brasileiros onde que se encontrem ou navios estrangeiros, e também aeronaves deste que se encontrem em território marítimo brasileiro ou espaço aéreo brasileiro; exceto para os navios ou aviões de guerra; Os artigos 7, caput, funda-se na lei do domicílio, regem-se por esse princípio as questões relativas ao começo e fim da personalidade, ao nome, a capaidade das pessoas, ao

Vigência da lei A elaboração, a promulgação e a publicação são as três fases do processo de criação da lei. A vigencia da lei incia-se com a publicação e prolonga-se até a revogação, ou até prazo estebelecido por sua validade. Entende-se por vigência o prazo com que se delimita o periodo de validade da norma. Segundo dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo disposição contrária, " começa a vigorar em todo o País 45 ( quarenta e cinco) dias depois de…

séc. IX e o séc. XII, a actividade legislativa na Europa Ocidental estava em extinção. No entanto na Europa do Sul existia alguma actividade legislativa. A lei nos últimos séculos da Idade Média teve um destaque muito reduzido em relação ao costume enquanto fonte do direito. Porem já na época moderna a lei torna-se dominante ofuscando progressivamente o costume. No séc. XII e séc. XIII, na França, Inglaterra, Sicília e na Península Ibérica, fazia-se sentir um reforço do poder real,…

Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei? A vigência de uma lei é o período em que está em vigor,sendo obrigatória . O início da vigência começa a partir da publicação desta no Diário Oficial, se assim ela determinar, caso não especifique uma data começará após o período de vacatio legis, tendo seu fim , caso a lei não seja temporária, terá seu fim somente quando revogada por outra lei. No que consiste o termo vacatio legis e qual a sua finalidade? …

FACULDADE ANHANGUERA ATPS DE ÉTICA E FILOSOFIA Anhanguera Passo Fundo 2013 Faculdade Anhanguera Ética e Filosofia Trabalho desenvolvido na disciplina de Ética e Filosofia Prof.ª Dhieimy Quelem Waltrich Ester Soares – RA 7414624104 Greice Martins da Chaga – RA 6272260769 Patrícia Bianchi Aneris – RA 7026573814 Anhanguera Passo Fundo 2013 ÉTICA DO ADVOGADO Como estudado a partir do Código de…

INTRODUÇÃO Será abordado através deste, assuntos relacionados à vigência da lei, com o objetivo de conceituar e desenvolver esclarecimento sobre o período de vigência de uma lei; mostrar as regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fático, os eventos que elas descrevem; evidenciar normas que existem e que são válidas no sistema, mas não estão vigentes; fatos previstos na hipótese da norma, consequências estipuladas no mandamento. Em suma,…

LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - LICC Regra geral – 45 dias apos a publicação § 1. Nos estados estrangeiros três meses depois da publicação § 3. Se ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção o prazo deste artigo e seus parágrafos começa a correr da nova publicação. §4. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova 1- INICIO DA VIGENCIA DAS LEIS Dessa forma salvo disposição em contrario a lei passa a vigorar em todo o pais 45 dias após…

VIGÊNCIA, RETROATIVIDADE E EFICÁCIA DAS LEIS. A lei torna-se obrigatória pela publicação oficial e segundo o que está publicado. Antes de sua publicação vigora a lei que a antecedeu. Como dito acima, a vigência da lei normalmente cessa nas condições e no tempo em que nela mesmo se determinar, ou que venha a ser determinado por nova lei. Assim, sua vigência pode ser por tempo indeterminado, enquanto nova lei não que a altere no todo ou em parte não seja publicada, ou ainda, por…

CONCEITOS BÁSICOS - LEI, VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO. LEI – a palavra lei é empregada em duas acepções: em um sentido amplo, como sinônimo de norma jurídica, compreende toda regra geral de conduta, emanada por autoridade competente; em sentido estrito, refere-se, tão somente, a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo por meio de processo adequado. Possui como características a generalidade (a lei se aplica a todos, indistintamente), a imperatividade (impõe deveres e…

VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DAS LEIS NO BRASIL Alessandra Peixe Professor: Jean Daniel dos Santos Pirola Sociedade Educacional do Vale do Itajaí - Mirim Faculdade do Vale do Itajaí - Mirim – FAVIM Administração/ MKT 12 – instituição de direito 13/11/2009 RESUMO Vigência é quanto tempo uma lei fica em vigor. Na hora da publicação a maioria das leis menciona quando a mesma entrara em vigor. Uma norma pode ter vigência temporária, um prazo para terminar, e por tempo…