Direito Constitucional

burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido á supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição: consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação. Constituição é a norma jurídica suprema e basilar que estrutura juridicamente os limites de atuação e exercício de toda a nossa sociedade política. Conceito Material: significa a reunião de todas as regras, estejam ou não estabelecidas em um único texto, que abordem a estrutura do Estado, a organização, a forma de atuação e limitação do poder político. São normas materialmente constitucionais. Conceito Formal: é a constituição escrita, definindo-se como o conjunto de normas reunidas em um documento denominado Constituição e elaborado pelo Poder Constituinte Originário ou de Fato. A constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na constituição, sejam ou não de conteúdos tipicamente constitucionais. Temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Classificação Constituição: Forma: Escrita/Não escrita ou consuetudinária ou Costumeira Modo de elaboração: Dogmática/ Histórica ou costumeira Origem: Promulgada, popular ou democrática/Outorgada/Bonapartista Estabilidade: Imutáveis/Superrígidas/ Rígidas/Semi-rígidas ou semi-flexíveis/Flexíveis Extensão:…

Normas – Questionário respondido (Rezek, Parte I do Livro) 43. Quais as fontes relacionadas pelo art. 38 do Estatuto da Corte da Haia? Quais os meios auxiliares? Qual o papel da equidade? As fontes são os tratados, os costumes e os princípios gerais do direito. Por sua vez, meios auxiliares são a doutrina e a jurisprudência. A equidade pode ser empregada em certas condições. 44. Como F. Rezek define “tratado”? É “todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito…

DIREITO CONSTITUCIONAL (Ramo do Direito Público) CONCEITO É o ramo do Direito Público Interno que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. O Direito Constitucional tem uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do direito. Pois estabelece através da constituição os princípios e normas gerais as…

DIREITO CONSTITUCIONAL (Ramo do Direito Público) CONCEITO É o ramo do Direito Público Interno que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. O Direito Constitucional tem uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do direito. Pois estabelece através da constituição os princípios e normas gerais as…

Cap. 12 – Fontes do Direito (I) Fonte de Direito e Poder É indispensável empregar o termo ‘’Fonte do Direito’’ para indicar apenas os processos de produção das normas jurídicas. Tais processos pressupõem sempre uma estrutura de poder, pois a gênese de qualquer regra de Direito só ocorre em função da interferência de um centro de poder. ‘’Fonte Material’’ não é outra coisa senão o estudo filosófico ou sociológico dos motivos éticos ou dos fatos econômicos que condicionam o…

Maranhão – UNICEUMA Validade da Norma Jurídica Moisés loreno Amorim 959807 Validade da norma jurídica Prof: ALONSO Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA IED Outubro - 2011 São Luis - MA Questionário 1. Que é a validade formal ou vigência de uma norma jurídica legal? R= “validade formal” a chamada” validade material”, 2. Quais…

também há costumes genéricos, como os que vigoram no Direito Internacional.” (p. 147). 4) Forma: “É com a devida cautela que podemos dizer que a lei é sempre escrita, enquanto que o Direito costumeiro é Direito não escrito. [Embora] Casos há, com efeito, em que o Direito costumeiro é consolidado e publicado por iniciativa de órgãos administrativos” (p. 147). 5) Vigência: Sendo visto pelo autor como complementar aos dois critérios anteriores, tanto a lei, quanto os costumes…

Desse modo podemos concluir que na sua evolução, o direito surgiu como normas costumeiras aceitas pelos membros de determinado grupo social e passou pela compilação desses costumes (ex. Código de Hamurabi) até atingir a forma codificada. 2. Direito costumeiro Direito costumeiro é “um conjunto de normas de conduta social, criadas espontaneamente pelo povo, através de uso reiterado, uniforme e que gera a certeza de obrigatoriedade, reconhecidas e impostas pelo Estado.” Para Ulpiniano:…

generalidade, também há costumes genéricos, como os que vigoram no Direito Internacional.” (p. 147). 4) Forma: “É com a devida cautela que podemos dizer que a lei é sempre escrita, enquanto que o Direito costumeiro é Direito não escrito”. [Embora] Casos há, com efeito, em que o Direito costumeiro é Consolidado e publicado por iniciativa de órgãos administrativos (p. 147). 5) Vigência: Sendo visto pelo autor como complementar aos dois critérios anteriores, tanto a lei, quanto os…

Resumo Constitucional 1 – Constitucionalismo Movimento social, político e jurídico que tem o objetivo principal limitar o poder do estado através de uma constituição. 2 - Conceitos de Constituição Segundo José Afonso da Silva, Consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos e limites de atuação. É a Lei maior de uma sociedade…