Vigencia Norma Costumeira

Direito positivo é o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época.1 Diretamente ligado ao conceito de vigência, o direito positivo, em vigor para um povo determinado, abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a sua espécie.1 Por definir-se em torno de um lugar e de um tempo, é variável, por oposição ao que os…

de constituição, sob o ponto de vista sociológico, político e jurídico. R: Sociológico – Ferdinand La Salle –Constituição é concebida como fato social e não como propriamente uma norma. Política- Carl Smith – Só é Constituição o que diz respeito ao Estado. Jurídica- Hans Kelsen – Constituição é considerada norma e norma pura sem qualquer consideração de cunho sociológico, filosófico ou político. Visão puramente jurídica. 8-. Diferencie a democracia direta, da indireta e da semi-direta, indicando

teleológica [teoria dos fins]. O MUNDO ÉTICO Toda norma enuncia algo que deve ser, em virtude de ter sido reconhecido um valor como razão determinante de um comportamento obrigatório. Nos domínios da Ética, notadamente no que se refere à moral e ao direito, o juízo de valor assume uma feição de obrigatoriedade conferido ao valor que se quer preservar ou efetivar. Assim, toda norma ética expressa um juízo de valor, ao qual se liga uma sanção. A palavra norma, que lembra aquilo que é…

NORMAS JURÍDICAS/ JURISPRUDENCIAIS: são aquelas que resultam do processo jurisprudencial. A norma, ao ser elaborada, para que possa ser objeto de cobrança, impondo o ajuste de condutas individuais, deve possuir vigência, ou seja, deve se apresentar válida. Essa caraterística depende de requisitos técnico- formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um período previsto para que depois

expressão “Direito Constitucional” nasce com o chamado constitucionalismo; - Classificação das constituições e conceitos básicos do Direito Constitucional. 2. Constituição em sentido material e formal - Origem: concepção política de Carl Schmitt; Normas de conteúdo propriamente constitucional (decisão política fundamental) X Leis constitucionais 2.1. O conceito material (ou substancial) de Constituição - Ênfase: conteúdo; - Estado e Constituição; - Escritas ou não…

Classificação normas jurídicas. Muitas são as classificações propostas por diferentes autores quanto às normas jurídicas. Classificar implica em uma arte que deve ser desenvolvida com espírito prático, pois a sua validade se revela à medida que traduz uma utilidade teórica ou prática. A classificação apresentada por García Máynez, por sua clareza e objetividade, fornece ao jurista um conjunto terminológico e conceptual útil ao discurso jurídico. Os critérios de classificação…

em determinado lugar e tempo (vigência). O direito positivo não é necessariamente escrito, as normas costumeiras, que se manifestam pela oralidade também constituem Direto Positivo. Temos doutrinadores que separam o direito positivo da vigência da norma, dizendo que este mesmo não mais vigendo contribuiu para a evolução da sociedade com seus regramentos. Porém, outra parte na doutrina com maior propriedade afirma que o direito positivo esta envolvido com a vigência, pois sem esta o…

universal pois depende do local, depende de vigência, é hierárquico, é formal – escrito, feito pela construção cultural, criado pelo homem, se configura na forma de leis/códigos decretos, mutável conforme a vontade humana através da evolução social. É a ordem jurídica obrigatória em determinado lugar e tempo. Sua função é reger a vida social mediante normas. Para manter a ordem, paz, a própria sociedade, segurança e resolução de conflitos sociais. As normas costumeiras, que se manifestam…

Prof. Henrique Batista TJ – Material Complementar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1 INTRODUÇÃO Decreto-Lei n° 4.657/42 – “Lei de Introdução ao Cód igo Civil Brasileiro – LICC”. Recentemente a ementa desse diploma fora alterada pela Lei n° 12.3 76/2010, passando ele a ser denominado de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LIDB”. A LINDB é conjunto de normas sobre normas. Seria o código dos códigos ou lei de introdução as leis. É aplicável a…

a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? R- Ocorre o fim da vigenca de uma lei quando uma nova lei a revoga aantiga, a lei nova substitui a antiga e após sua publicação oficial dentro de 45 dias já estará em vigor. Uma lei tem validade até o surgimento de uma lei nova. b) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade. Vacatio legis é o termo utilizado para o tempo entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor…