Vigencia Da Constituiçao E Repristinação

constitucionalismo e constituição. Constitucionalismo: É um Sistema Político que se embasa no regime constitucional. Constituição: Constituição é a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma, se estabelece e organiza uma sociedade. 2) Explique com suas próprias palavras os seguintes sentidos da expressão “Constituição”: a) Lassalle: A constituição para ser valida deve ser de acordo com a realidade social e histórica do país, e caberia a…

Momento da Publicação: é requisito para a vigência da norma jurídica. Momento da vigência: vacatio legis Vacatio Legis: é o intervalo de tempo entre o momento da publicação de uma norma jurídica e o momento de sua vigência. Legislador: a) cumprimento de um prazo específico de vacatio legis, a partir da complexidade da lei. Ex.: CC/2002 que entrou em vigor dia 11/01/2003, estabeleceu um prazo de vacatio legis de um ano. b) Ausência de prazo = vigência imediata. Ex.: emendas…

se vincula. PERGUNTA-SE : a)José precisa fazer o tal relatório? Por que? b)A partir de quando alguém poderá ser punido por não cumprir os dispositivos da lei xyz? Por que? c) A partir dessas observações, o que se pode dizer sobre O CONCEITO DE VIGÊNCIA DA LEI? 2)Em 05.10.2014, foi republicada a lei nº xyz, de 02.10.2014, para corrigir o texto do caput do art. 2º, a saber: Art. 2º . Os funcionários de órgãos públicos brasileiros da administração pública federal centralizada, quando…

A elaboração de uma nova constituição é obra do Poder Constituinte Originário. TITULARIDADE E EXERCÍCIO • Diante do princípio democrático da soberania popular, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo. • O exercício do Poder Constituinte pode se dar de duas maneiras: a) Revolução, quando um grupo revolucionário edita uma Constituição; b) Assembleia Constituinte, quando representantes eleitos pelo povo irão elaborar e aprovar a Constituição.…

Conceito: É a potência que faz a Constituição e ao mesmo tempo a competência que a modifica. 2. São leis fundamentais, pois são obras de um poder constituinte, que não é submetido a nenhum poder constituído. 3. Soberania popular. - Poderes Constituídos 1. Foi criado pelo constituinte 2. Representante: legislativo, executivo e judiciário. 3. Exerce a função em nome do povo. O povo é o titular do poder, mas não o exerce. Aqueles que em nome do povo elaboram a Constituição exercem o…

.....20 9.3 Hierarquia ...........................................................................................................................20 9.4 Vigência..............................................................................................................................22 9.5 Retroatividade, Irretroatividade e Repristinação................................................................22 9.6 Interpretação......................................................................

Aula 00 Direito Civil p/ TRE-GO (Analista - Área Jud) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRE/GO Analista Judiciárioárea judiciária. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de introdução ao Código Civil. Olá “concurseiro”! Olá “concurseira”! Com a notícia da dispensa de licitação definindo o CESPE como Banca do próximo concurso do TRE-Goiás,…

Princípios da Recepção, Revogação, Repristinação e Desconstitucionalização. 11) Com o advento de uma nova constituição, as leis e atos normativos da ordem jurídica pregressa continuam válidos ou precisam ser refeitos? Justifique. 12) Explique o que ocorre com atos legislativos incompatíveis com a nova constituição. 13) Pode a nova constituição revalidar leis ou atos normativos revogados por constituições anteriores? Justifique. 14) Normas constitucionais revogadas na vigência da…

ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Agora, se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder…

ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Agora, se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder…