Revogação

pois trata dos mais importantes fatores como a vigência, a eficácia, a aplicação, a regulamentação, a validade, delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido e, também inibe a possibilidade de alegar a ignorância da lei, assim como fatores secundários. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, aos mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. Por isso é considerada uma norma sobre normas. Na medida em que demonstra abundância quanto à abrangência normativa, faz limitações necessárias para que o código civil atinja seus objetivos de acordo com o que foi estabelecido pelo legislador, evitando que haja incoerência por parte do intérprete e do aplicador do direito. Princípio da Obrigatoriedade e Continuidade das leis Princípio da Obrigatoriedade – art. 3° da LICC “ Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Esse princípio garante a eficácia global do ordenamento jurídico, não admitindo a ignorância da lei vigente. O conhecimento da lei decorre de sua publicação no Diário Oficial, que é o marco para que se repute conhecida por todos. Assim, depois de publicada e uma decorrido o prazo da vacatio legis (se houver), a lei passa a ser obrigatória para todos, sendo inescusável o erro e a ignorância sobre a mesma. Princípio da Continuidade – art 2° da LICC “Não de destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que…

exigências econômico-sociais, etc. Nesse processo, muda-se o sentido da Constituição sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto. Podemos citar como exemplo de mutação constitucional as hipóteses em que o STF muda a sua interpretação sobre o alcance, sobre o conteúdo de algum dispositivo daConstituição . Foi o que aconteceu quanto ao alcance do foro especial por prerrogativa de função, matéria em que o STF já teve posições diferentes. Nossa Constituição também pode ser alterada por…

promulgados sob a vigência de uma determinada constituição. Nesse contexto, nada impede que o Poder Constituinte originário entre em ação, derrubando a ordem anterior, por meio da promulgação de uma nova Constituição. Nessa situação, é pacífico que as leis anteriores válidas e materialmente compatíveis com a nova Constituição são por ela recepcionadas, permanecendo em vigor. Contudo, na hipótese de as leis antigas serem materialmente incompatíveis, verifica-se uma…

1.Recepção Recepção é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente. Ocorre em dois planos: Plano Formal Á quanto ao tipo de lei ou norma jurídica; é automática e imediata, sendo prontamente adaptada ao novo tipo normativo exigido pela nova Constituição. Ex.: se era decreto-lei, continuará…

voltará a ser válida? REPRISTINAÇÃO O fenômeno pelo qual uma norma jurídica revogada volta, automaticamente, a ser válida pela perda de validade ou de vigência da norma revogadora chama-se repristinação. Ela é expressamente proibida pelo parágrafo 3º do artigo 2º da LICC, (Lei de Introdução ao Código Civil): “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido, a vigência”. No Brasil não há repristinação, pois nem a Constituição opera o…

REPRISTINAÇÃO DA LEI O que é? A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa. Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a…

DAS LEIS Validade, vigência e eficácia. Validade é a compatibilidade da lei com a Constituição. A validade de uma lei pode ser material (ocorre quando o conteúdo da lei é compatível com a Constituição) ou pode ser formal (se dá nas hipóteses em que a lei obedece ao seu procedimento legislativo. Ex. Ser aprovado por 3/5 ou pela maioria absolta etc.). Vigência: é a possibilidade de invocação (Verbo invocar) de uma lei. Ex. Via de regra, uma lei entra em vigor 45 dias após a sua…

Perguntas 1) O que é vigência da Lei? O que retira a vigência da Lei? R. A vigência é o momento em que a lei passa a produzir efeito. Toda lei vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que chegue ao fim de seu prazo. 2) Quando ocorre a Vigência da Lei? R. A regra é 45 dias a contar da data de sua publicação. Porém o legislador pode estabelecer uma data diferente. 3) O que é uma Publicação? R. Texto publicado no Diario Oficial. O desconhecimento da Lei não justifica o seu…

| | |A edição de uma nova Constituição importa na revogação total da anterior, havendo a possibilidade somente de | | |manutenção de dispositivos infraconstitucionais (leis e atos normativos) que sejam compatíveis com ela (TEORIA DA | | |SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL). |…

deste Poder. Constitucionalismo: é o movimento jusfilosofico com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido á supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição: consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação. Constituição é a norma…