Vigencia Da Constituiçao E Repristinação

novas interpretações à Constituição para que ela consiga se adequar à realidade da sociedade sem que seja necessário alterar o texto formal da norma. A mutação constitucional, não é irrestrita. Este poder deve respeitar certos limites como os princípios estruturantes do Estado e a impossibilidade de se subverter a literalidade de norma que não dê margem a interpretações diversas. Poder Constituinte Supranacional: Poder Constituinte Supranacional é o poder que cria uma Constituição , na…

Constituição e Demais Espécies Normativas No ordenamento constitucional brasileiro existem diversos tipos de lei, com funções e atribuições diferentes. Como já foi ressaltado, as normas constitucionais são as normas supremas dos países, pois regem a sua própria organização institucional. De fato, a Constituição é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade. Todas as leis a ela se subordinam e nenhuma pode contra ela dispor. Toda lei ou dispositivo legal que contrariar a Constituição

Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Classificação das Normas Constitucionais Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica, ou seja

elaboração da Constituição, sendo assim, não poderia jamais se submeter aos limites do poder constituinte reformador, que se incumbe da modificação, pelas vias ordinárias, de uma Constituição. Por oportuno mencionar, o poder constituinte originário é incondicionado, autônomo e inicial. http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2066265/concurso-do-ministerio-publico-sp-2008-poder-constituinte 3- (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição,…

elaboração da Constituição, sendo assim, não poderia jamais se submeter aos limites do poder constituinte reformador, que se incumbe da modificação, pelas vias ordinárias, de uma Constituição. Por oportuno mencionar, o poder constituinte originário é incondicionado, autônomo e inicial. http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2066265/concurso-do-ministerio-publico-sp-2008-poder-constituinte 3- (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição,…

elaboração da Constituição, sendo assim, não poderia jamais se submeter aos limites do poder constituinte reformador, que se incumbe da modificação, pelas vias ordinárias, de uma Constituição. Por oportuno mencionar, o poder constituinte originário é incondicionado, autônomo e inicial. http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2066265/concurso-do-ministerio-publico-sp-2008-poder-constituinte 3- (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição,…

declarações de inconstitucionalidade nas ações objetivas. O efeito vinculante é único, todavia, quando se tratar de Ações declaratórias, será fundamentada no artigo 102, § 2º; quando se tratar de súmula vinculante, será fundamentada no artigo 103-A da Constituição. b) temporais: efeito ex tunc, em regra. O Brasil acolhe a tese americana (em detrimento da austríaca de Kelsen) de que a lei inconstitucional é nula, não é ato anulável. Se o ato inconstitucional não produz efeito válido,…

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. VICENTE PAULO www.pontodosconcursos.com.br AULA 0: APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO Bem, na aula de hoje, trataremos de um assunto de suma importância para o estudo do Direito Constitucional para o fim de concurso público, não só por ser ele muito cobrado pelas bancas examinadoras, mas, também, por ser requisito indispensável para o entendimento de outros tópicos da disciplina, especialmente para a compreensão do tópico…

conteúdo viola o art. 5º da Constituição Federal de 1988. VALIDADE FORMAL: Diz respeito à competência e ao procedimento. Exemplo: A Assembleia Legislativa não tem competência para legislar sobre direito penal. Somente o Congresso Nacional tem a competência. VIGÊNCIA: É o tempo de validade da norma jurídica. É o período que a norma entra em vigor, passando a ter força vinculante, até o momento em que é revogada ou se esgota o prazo de sua duração. VIGÊNCIA DETERMINADA: Uma norma jurídica

Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro; * Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; * Discorrer sobre o processo de vigência legislativa; * Introduzir o conhecimento acerca da vacatio legis e repristinação no ordenamento jurídico pátrio; * Conceber o…