Vigencia Da Constituiçao E Repristinação

preliminares O estudo do controle de constitucionalidade das leis exige algumas considerações preliminares para que se tenha uma noção daquilo que o aguarda. Vejamos o Estado como um grande organismo no qual o seu centro de comando (o cérebro) seja a Constituição. Dentro desse contexto percebemos a existência de vários sistemas vitais submetidos às ordens do cérebro, sejam ordens conscientes ou mesmo automáticas. Como todo organismo razoavelmente desenvolvido, esse também possui um…

conjunto de normas jurídicas cria o nosso sistema jurídico legal. O ordenamento jurídico Brasileiro é composto das normas jurídicas e das demais fontes d direito. 5.2-A constituição federal estabelece as competências para os legisladores municipais estaduais e federais. Assim sendo, todas as normas jurídicas devem respeitar a constituição federal, sob pena de serem considerados inconstitucionais. 6-Classificação: 6.1-Hierarquia: a) Constitucionais; b) Infraconstitucionais – leis…

denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado. Trata-se de legislação de caráter autônomo em relação ao Código Civil, dele não sendo parte integrante, constituindo, na verdade, um…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – Prof. Alexandre Magno 6ª AULA – RECEPÇÃO, REPRESTINAÇÃO E A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL I. Nova constituição e a ordem jurídica anterior. - O que acontece com as normas produzidas na vigência da ordem jurídica anterior com o advento da nova constituição? Elas são revogadas? Perdem a validade? NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO - Tema: DIREITO INTERTEMPORAL lato sensu (relação do direito com o passado, presente e futuro). - Sua importância social reside

distribuição dos pontos nas aulas. EDITAL 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados,…

Jurídico, já nascem com um tempo determinado de vivência. Geralmente surgem para atender a uma situação circunstancial ou de emergência. Ex.: A Lei 9.311/96 da CPMF. • Permanentes: São editadas para vigorar por tempo indeterminado, deixando de ter vigência apenas mediante outro ato legislativo que as revogue. Ex.: A Consolidação das Leis do Trabalho. 5 – Classifique as leis quanto à força obrigatória. Leis Cogentes: São as que se impõem por si mesmas, ficando excluído qualquer…

01/03/2013 -> .............. "VACATIO LEGIS DE 1 ANO"........... -> entra em vigor: 02/03/2014) Art 1º: Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da Lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada. Lei com prazo de vigência no Brasil SUPERIOR a 3 meses: Aplica-se NOVO PRAZO ao 7 invés dos 3 meses.3 (Obs: Leis que afetarão MUITO a população: prazo de VACATIO LEGIS, MAIOR!). Art 1º § 3º: Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer NOVA…

STF utilize sem muito critério as expressões) “efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade” com “repristinação da norma”. No primeiro caso temos o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei…

prevista na Constituição. A partir da sua promulgação e publicação, a norma passa a ser considerada válida (sem, necessariamente, possuir vigência). Vigência É o tempo em que a lei possui vigor. Salvo disposição em contrário, a lei passa pelo período de vacatio legis, que é de 45 dias, para todo o território nacional. A lei terá vigência enquanto não for revogada (em caso de lei permanente), ou, no caso de lei temporária, até o término do prazo – expressamente definido – de vigência…

Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma constituição, dar forma ao Estado e constituir Poderes. Costuma-se distinguir a titularidade e o exercício do Poder Constituinte. Seu titular é o povo, mas quem exerce esse poder é um órgão colegiado (Assembléia Nacional Constituinte) ou uma ou mais pessoas que se invistam desse poder (é o caso das constituições outorgadas). A constituição outorgada é o estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do…