AULA LDO

Orçamentária Anual – LOA são os instrumentos de planejamento em matéria orçamentária no Brasil. O PPA e a LDO são inovações trazidas pela CF/88, ao passo que a LOA já fora prevista em textos constitucionais e legais anteriores. Importante destacar que a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, também trata desses instrumentos em seu texto. A LDO é o instrumento de integração entre o PPA e a LOA. No entanto, o Programa de Trabalho é que sintetiza o elo entre o PPA e a LOA, ou seja, o Programa de Trabalho é o módulo de integração entre o plano e o orçamento. Para facilitar este entendimento, vamos revisar o conceito de PROGRAMA. O PROGRAMA serve, em síntese, para alocar uma dotação inicial a um programa de trabalho, a fim de se buscar a solução de um problema a resolver. Alguns autores chamam este processo de Realidade Problematizada, ou seja, uma demanda/problema da sociedade descrita em um programa de trabalho e associada a uma dotação inicial. Cabe registrar que a técnica do orçamento-programa foi introduzida no Brasil por meio da Lei nº 4.320/64 e do Decreto-Lei nº 200/67. A CF/88 veio implantar definitivamente essa técnica no Brasil quando se estabeleceu a normatização da matéria orçamentária mediante os instrumentos PPA, LDO e LOA. Cabe destacar que esta Lei Complementar não é a prevista no art. 165, § 9º da CF/88. Vejamos: “§ 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a…

Escola Virtual SOF Curso Básico de Orçamento Público Apostila para acompanhamento dos alunos Módulo 2 - Fundamentos Legais do Orçamento 1. Constituição Federal Telas 02 – 05 A CF/88 delineou o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo 3 leis cuja a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo: PPA, LDO e LOA Conforme prevê a Constituição, caberá uma Lei Complementar dispor sobre: a) exercício financeiro, vigência, prazo, elaboração e organização do PPA, LDO e da LOA. b) normas de…

A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS: I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características…

as metas físicas, o que devem ser alcançadas no final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação.  O PPA é um instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das propriedades e no direcionamento das ações do governo.  Ele traduz, o compromisso com objetivos e visão de futuro, assim como previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo. Luciene Conceito e Vigência “ a lei que instituir o plano plurianual…

ORÇAMENTO PÚBLICO CRÉDITOS ADICIONAIS CRÉDITOS ADICIONAIS 1.0 Conceitos de Créditos Adicionais; 1.1 Classificação; 1.2 Vigência; 1.3 Autorizações para Abertura; 1.4 Incorporações ao orçamento; e 1.5 Recursos para Abertura 1.6 Observações 1.0 Conceitos de Créditos Adicionais O orçamento é um instituto que sofreu grande evolução em sua concepção ao longo dos tempos. Hoje, constitui-se em importantíssimo…

lei de: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei de Orçamento anual (LOA) PLANO PLURIANUAL É a soma de todos os programas de governo a serem executados em um período de 4 anos. O Plano Plurianual – PPA, é o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações do Governo brasileiro previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEIS ORÇAMENTÁRIAs: PPA, LOA E LDO Olinda 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS: PPA, LOA E LDO Trabalho para atender a disciplina de Contabilidade Pública, tendo como professor: Gilvan Rodrigues Torres, como nota para a primeira avaliação. Olinda 2013 Introdução Este trabalho descreve e analisa o sistema orçamentário brasileiro com o objetivo de identificar os principais problemas que afetam a capacidade de…

SOCIAL (CF., LOAS, PNAS 2004, SUAS...) O arcabouço jurídico-normativo na área da assistência social, representado principalmente pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) pela Norma Operacional Básica (NOB/SUAS-2005) e regulações complementares, afirmam o rompimento com um modelo de financiamento da assistência social marcado por práticas segmentadas, centralizadas e pontuais,…

Sumário 1. PPA, LDO, LOA E LRF 2 1.1. Plano Plurianual – PPA: 2 1.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: 2 1.3. Lei Orçamentária Anual – LOA: 3 1.4. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: 3 2. Princípios orçamentários: Aspectos gerais da legislação 4 3. Proposta e dotação orçamentária – Créditos adicionais 6 3.1. Suplementar: 6 3.2. Especial: 6 3.3. Extraordinário: 7 4. Receitas e despesas públicas 8 4.1. Receita pública: 8 Classificação da Receita Pública 8 Espécies da Receita…

acompanhar a execução do orçamento. Também chamada de contabilidade governamental, a contabilidade pública registra a arrecadação de receitas e a execução das despesas, controlando os atos e fatos relacionados ao patrimônio e ao orçamento público. O objetivo da contabilidade pública é o patrimônio público, notadamente Os recursos públicos. No Brasil, a contabilidade pública advém diretamente da norma legal. O principal dispositivo que regula a temática é a lei 4.320/64, muito embora,…