Sof-orcamento publico

Escola Virtual SOF Curso Básico de Orçamento Público Apostila para acompanhamento dos alunos
Módulo 2 - Fundamentos Legais do Orçamento 1. Constituição Federal Telas 02 – 05 A CF/88 delineou o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo 3 leis cuja a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo: PPA, LDO e LOA Conforme prevê a Constituição, caberá uma Lei Complementar dispor sobre: a) exercício financeiro, vigência, prazo, elaboração e organização do PPA, LDO e da LOA. b) normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Tal lei deverá substituir a lei 4.320/64, enquanto isso não ocorre, o ciclo orçamentário mescla a aplicação da Cf/88 e os instrumentos por ela estabelecidos. 2. Plano Plurianual – PPA Telas 06 – 17 Estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (art. 165,1º§). O PPA se orienta pelos seguintes princípios: a) Convergência territorial: Equilibrar os investimentos propostos; b) Integração de políticas e programas: Otimizar os resultados da aplicação do gasto público; c) Monitoramento e a avaliação: Criar condições para a melhoria contínua e mensurável da qualidade e produtividade dos bens e serviços; d) Transferência: Demonstrar a aplicação dos recursos públicos; e) Participação Social: Criar interação entre o Estado e o Cidadão para aperfeiçoamento das políticas públicas; 2.1. Elaboração do PPA 1ª Etapa: pressupõe nortear, nas etapas seguintes, a formulação das políticas públicas e dos programas do PPA no âmbito de cada setor (saúde, educação, segurança, defesa, cultura, etc). 2ª Etapa: impõe a cada órgão responsável pela condução de cada setor, a elaboração de suas orientações estratégicas, nas quais deverão ser estabelecidos os objetivos setoriais e as políticas a serem desenvolvidas para sua