ARCABOLÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF., LOAS, PNAS 2004, SUAS...)
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ARCABOLÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF., LOAS, PNAS 2004, SUAS...)O arcabouço jurídico-normativo na área da assistência social, representado principalmente pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) pela Norma
Operacional Básica (NOB/SUAS-2005) e regulações complementares, afirmam o rompimento com um modelo de financiamento da assistência social marcado por práticas segmentadas, centralizadas e pontuais, assentadas, por vezes, em bases patrimonialistas e clientelistas e operando pela lógica convenial e per capita para o repasse de recursos, instituindo uma nova sistemática de financiamento que expresse o modelo de gestão proposto pelo SUAS, com base nas seguintes diretrizes: co-financiamento pelas três esferas de governo, com repasses regulares e automáticos e gestão financeira através dos Fundos de Assistência Social (Nacional, Estaduais e Municipais); estabelecimento de pisos de proteção correspondentes ao nível de complexidade da atenção a ser operada a partir do cálculo dos custos dos serviços socioassistenciais em padrão adequado de quantidade e qualidade; definição de responsabilidades e competências para as três esferas de governo com base em diagnósticos socioterritoriais, porte dos municípios e nível de gestão do sistema; correspondência nos instrumentos de planejamento público
(Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Otçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual
– LOA), dentre outras.
Observa-se, nessa perspectiva, que a gestão e o financiamento das ações socioassistenciais no novo desenho institucional preconizado pela PNAS (BRASIL, 2004) precisa romper com os velhos paradigmas da segmentação, fragmentação, focalização e levar em conta as demandas do território e das famílias foco prioritário das ações socioassistenciais (YAZBEK, 2004). Desse modo, a territorialização apresenta-se não mais para o