esquema sobre vigancia da norma juradica

ESQUEMA SOBRE VIGÊNCIA DA NORMA JURÍDICA
VALIDADE TEMPORAL

Quando é que a norma jurídica entra em vigor?
Após sua publicação – DOU – DOE.
Obrigatoriedade da Lei – ninguém pode alegar seu desconhecimento (art. 3º da LICC). LICC – na verdade é uma lei geral de aplicação das normas.
Vigência – prazo que delimita seu período de validade.
A norma pode entrar em vigor imediatamente no dia da publicação ou na data que ela própria determinar.
Por exemplo: CPC (Lei nº. 5.869 de 11.01.1973) entrou em vigor na data de sua publicação, em 17.01.1973. Já o CDC (Lei nº. 8.078 de 11.09.1990 – publicada no DOU em 12.09.1990) só entrou em vigor no dia 11.03.1991 (180 dias após sua publicação.
Quem decide se a vigência se dá na data da publicação ou não é o órgão que a elaborou.
Necessidade e urgência para passar a viger.
CTB – necessidade de prévio conhecimento de suas normas – vigência 120 dias após publicação - campanha institucional para informação e esclarecimento.
Mas profe, quando o legislador não designar a data da entrada em vigor, como fica?
Neste caso a norma vai ser considerada vigente 45 dias após sua publicação ( art. 1º, caput, da LICC).
Estados estrangeiro que admitem a norma brasileira como obrigatória – vigência após 3 meses da publicação.
Vacatio Legis- intervalo entre a publicação e sua entrada em vigor.
Adoção do prazo único – a lei entra em vigor na mesma data em todo o país.
Prazo progressivo - Lei entrava em vigor em prazos diversos – prazo menor no DF e Estados próximos a capital e maiores nos Estados mais distantes
Vacatio Legis – nova publicação (correção de erros materiais ou ortográficos) = prazo começa a correr a partir da nova publicação.
Só é válido para a parte corrigida.
Se a lei já entrou em vigor e necessita ser corrigida – lei nova tornando-se obrigatória após o decurso da vacatio legis.
Prazo de contagem – inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente. Ex: Se a lei foi publicada no dia 10 de