Vicios Na Relaçao De Consumo

HISTÓRICO Relativamente novo, principalmente no Brasil, o Direito do Consumidor, é o ramo do direito que lida com as conflitos de consumo. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social,…

recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que, com justeza e sensatez, seja dada a melhor solução ao presente litígio. II - DO DIREITO DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA: As relações de consumo são reguladas pela Lei n. 8.078/90 que contém princípios específicos que servem para assegurar o necessário equilíbrio das relações de consumo e garantir uma prestação jurisdicional justa. O Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a…

conceito de que uma lei não pode ser parcial. A lei do consumidor, todavia, é parcial. Ela é parcial até mesmo no nome: Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Em outros países, ele se chama Código da Consumação (França) ou Código das Relações de Consumo. Aqui, por outro lado, é um código que protege e defende o consumidor. Ele não defende ou protege o fornecedor e, portanto, é parcial. Mas, apesar de parcial, é justo. Como pode uma lei ser ao mesmo tempo parcial e justa? O…

imposição legal (responsabilidade objetiva). 1 1.2 Classificação A responsabilidade civil pode se apresentar sob diferentes aspectos. Conforme a perspectiva estabelecida por Maria Helena Diniz, ela será de três espécies: quanto ao seu fato gerador; em relação ao seu fundamento; e relativamente ao agente. 1.2.1 Quanto ao seu fato gerador A responsabilidade, nessa hipótese, pode ser: a) Responsabilidade contratual é oriunda da inexecução de negócio jurídico bilateral ou unilateral. É,…

para os bens colocados no mercado de consumo. Há aqui duas responsabilidades, uma pelo fato e outra pelo vício do produto ou serviço. A primeira é considerada pelos artigos 12 e seguintes. A outra pelos artigos 18 e seguintes. Diferenciam-se por ser a responsabilidade pelo fato a responsabilidade pela segurança. Nesses casos, o acidente de consumo causa prejuízos à pessoa ou patrimônio do consumidor ou equiparado para além do bem em si. A responsabilidade pelo vício é a responsabilidade…

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 1. Das Relações de Consumo Integra-se a relação de consumo, ao envolver duas partes bem definidas e perfeitamente ajustadas aos conceitos legais, em torno de um produto ou serviço economicamente valorável. De um lado, o consumidor (individual ou coletivo) como destinatário final, e de outro, o fornecedor de produtos ou serviços. Essa relação visa à satisfação de necessidades ou desejos do consumidor. Este, porém, não dispõe de controle sobre a…

O direito do consumidor é apenas um dos direitos, que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. == Histórico == O direito do consumidor começa após a segunda guerra mundial, onde surge uma sociedade de massa com contratos e produtos padronizados. Os consumidores passaram a ganhar proteção,…

O código de defesa do consumidor, quando sintetizado pelos legisladores, foi criado com o espírito de proteção às relações de consumo para que não hajam abusos nestas relações. Na balança das relações de consumo, o consumidor normalmente encontra-se em posição de desvantagem perante os fornecedores que gozam de mais recursos para encontrarem métodos cada vez mais agressivos para auferir lucros em cima de seus consumidores. Foi sabendo desta realidade que o legislador criou um Capítulo no Código

legalidade do fornecedor em relação ao fornecedor. Com o passar dos tempos viu-se a necessidade de se criar um estatuto que colocasse limites, De quem fornece sobre quem compra,e com isso desde os tempos mais rústicos pessoas se encarregaram de fiscalizar para que tal ato não acontecesse ou seja, para que de forma alguma o comprador se sentisse oprimido em relação a quem compra. Garantias e sugestões de produtos O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14,…

Ação de Restituição c/c Danos Morais CDC. Vício no produto. Demora no conserto. Danos morais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX (nome da demandante), (profissão), (endereço), por seu assistente/advogado signatário, vem propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS, contra a empresa XXX – CNPJ XXX, (endereço), pelos motivos e para os fins que passa a expor: DOS FATOS A Requerente, na data de 17.01.2014, adquiriu em um