Vicios Na Relaçao De Consumo

produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O direito de reclamar…

1. O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que, este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados a propor ações coletivas no…

proporcionar os dados do produto ou serviço para que o consumidor possa refletir sobre seu uso, por exemplo, o risco e benefício de um medicamento indicado na bula. b) . Explique o princípio da vulnerabilidade. O consumidor é a parte mais fraca da relação consumerista, pois este não é quem ditou as regras de fornecimento. c). Explique o princípio da hipossuficiência. O consumidor não possui um profundo conhecimento sobre o produto/serviço que utiliza. Por exemplo, não…

Consumidor, nesta relação jurídica entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o cidadão que a contratou, cabe esclarecer o conceito de consumidor e de fornecedor. Assim preconiza o art. 2° do referido Código: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”…

obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes também do Código Civil (art. 942)" (Rizzatto Nunes, 2005, p. 140). Assim, são solidariamente responsáveis todos os que tenham intervindo de alguma forma, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição, ou venda. Assim, ao consumidor caberá eleger contra quem buscará a reparação de seu dano: se contra um, alguns, ou todos, como é o caso da opção da…

ergunta 2 O código de defesa do consumidor, quando sintetizado pelos legisladores, foi criado com o espírito de proteção às relações de consumo para que não hajam abusos nestas relações. Na balança das relações de consumo, o consumidor normalmente encontra-se em posição de desvantagem perante os fornecedores que gozam de mais recursos para encontrarem métodos cada vez mais agressivos para auferir lucros em cima de seus consumidores. Foi sabendo desta realidade que o legislador…

estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção... Vício do produto ou serviço O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo, ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização. A distinção entre o fato e o vício do produto ou do serviço consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor, merece ter ressaltada…

buscou dirimir o número de lides que chegam as vias judiciárias. Criou sistemas para que os vícios no consumo possam ser sanados entre as partes antes da ação judicial. Nesse espírito legislou-se no CDC sobre a possibilidade de saneamento de problemas com mercadorias, esse saneamento podendo ser resolvido entre as partes da relação Sobre esta afirmação, considere as seguintes afirmações em relação ao vício do produto: I- Não sendo sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério…

INTRODUÇÃO Vício (do latim “vitium”, que significa “falha” ou “defeito”) é um hábito repetitivo que degenera ou causa algum prejuízo ao viciado e aos que com ele convivem. O termo também é utilizado de forma amena, muitas vezes deixando um índice de sua acepção completa. Por exemplo, viciado em chocolate. O vício caracteriza uma disposição estável para a prática de algum “mal”. Assim, por exemplo, fumar é um vício, caracterizado pelo hábito de fumar, considerado prejudicial á saúde. …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO. ANTÔNIO HENRIQUE GONDIM MORENO, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade de nº 103988198-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 409.612.493-15, residente e domiciliado à Rua Oito, quadra 09, casa 13, Planalto Vinhais II, CEP: 65074-191, São Luis-Maranhão, por seu bastante procurador e advogado que a esta subscreve, vem…