Vicios Na Relaçao De Consumo

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. A mesma surgiu para fortalecer e proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. Este código é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. Para que possamos ter um bom entendimento dessa Cartilha, faz-se necessário ter uma base do que vamos tratar nela, ou seja, conhecer…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR RIO DE JANEIRO 13.06.10 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES ...................

que poderiam ser provocados pelos riscos decorrentes da utilização de produtos ou serviços. A segunda vincula-se à proteção econômica. 1-O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O presente trabalho tem por finalidade analisar como se dá as relações de consumo trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor- lei 8.078 de 1990 ao ordenamento jurídico brasileiro. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam à proteção aos…

Situações envolvendo vícios nos produtos, especialmente aqueles considerados duráveis, ou seja, que não se consomem com poucas utilizações, são responsáveis pelo grande número de reclamações, tanto nos órgãos de defesa do consumidor, quanto no Poder Judiciário. Segundo Antonio Herman de V. e Benjamin, um dos autores do anteprojeto do CDC e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o código busca proteger o sujeito de direitos – o consumidor, vulnerável no mercado de consumo – a…

para o cumprimento do preceito. E artigo 84 do CDC, Requerer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu a substituição do aparelho de ar condicionado, sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 84, parágrafo 4°, do CDC. da relação de consigo e aplicação do CDC. O autor adquiriu o produto para instalação em sua residência, retirando-o objeto de circulação do mercado. O artigo 2° do CDC dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza…

consumeristas, protegendo não só o consumidor, como também o fornecedor, buscando sempre que a relação de consumo se dê em pé de igualdade, dando ênfase maior à parte mais fraca da relação, qual seja, o consumidor. descreve princípios e direitos básicos do consumidor; Sanções de ordem civil, administrativa e penal. Princípios Norteadores  Art. 4° CDC. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua…

17-01-12 Direito do Consumidor Professor João Aguirre Consumidor: todo consumidor é vulnerável, mas nem todos são hipossuficientes. Elementos da relação de consumo: 1) Subjetivo: sujeitos: consumidor e fornecedor. a) Consumidor: art. 2 do CDC. É toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza produtos/serviços como destinatário final. Grande discussão: o que é o tal do destinatário final? Possui várias teorias. As 3 mais importantes: a.1) Teoria finalista: o consumidor é sempre o último da

Relação do Consumidor Wanessa Maria Andrade de Lira* RESUMO: O presente trabalho visa demonstrar que o Código de Defesa do Consumidor trouxe muitos direitos aos consumidores e que passou a tutelar essa relação de consumo, revestindo-a de caráter público, afim de resguardar os interesses da coletividade. PALAVRAS CHAVE: Consumidor; Fornecedor; Relação jurídica; Vulnerabilidade; Código de defesa do consumidor. SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.HISTÓRICO; 3.CARACTERÍSTICAS; 4.SUJEITOS; 5.OBJETOS;

ser indenizada. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A ação em tela versa sobre relação de consumo, desta forma é necessário aplicar o Código de Defesa do Consumidor – CDC. II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Conforme Artigo 2ª do Código do Consumidor dispõe que: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesta visão, o caso em tela é uma relação de consumo, tendo em vista que autora utilizou sua conta corrente para seu uso…