Vicios Na Relaçao De Consumo

incorporada ao produto, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação; V III – tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. V Levando em conta as afirmações acima, assinale a alternativa exata: a – todas as afirmações anteriores são verdadeiras; b – apenas I e II são falsas; c – apenas II e III são falsas; d – apenas I e III são verdadeiras; e – apenas II…

peculiar ao tratar do que chama de prazo para reclamar, em relação aos produtos e serviços adquiridos e utilizados no mercado do consumo, a que visa tutelar. Ao tratar do chamado prazo decadencial, valeu-se o legislador da expressão “caduca direito”, levando a crer com isso, que não mais pudesse o consumidor reclamar em razão de vício ou defeito aparente, após o…

relações de consumos nas décadas de 40 e 60, quando foram criadas diversas leis regulando aspectos de consumo. A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor como garantia constitucional e como princípio norteador da atividade econômica. Com e edição do Código de Defesa do Consumidor, os direitos do consumidor foram se consolidando, através da criação do microssistema das relações de consumo e da inserção de novas normas e princípios jurídicos. As relações de consumo…

Política Nacional de Relações de Consumo, bem como sobre os Direitos Básicos do Consumidor, os quais se encontram elencados no art. 6º do CDC. Em momento posterior, entraremos na parte mais densa de nosso conteúdo, ao iniciarmos a discussão sobre a qualidade dos produtos e serviços e a reparação dos danos por eles causados. Esse tópico requer redobrada atenção por parte do candidato, pois serão debatidos uns tantos conceitos de grande relevância – como os de fato e vício do…

TIJOLOS. PRODUTO DEFEITUOSO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. - Vício Do Produto - Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Do Produto - O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Caso em…

em função de seu uso regular. Entre tantas vantagens atribuídas e oferecidas ao PRIMEIRO REQUERENTE, principalmente por se tratar de um veículo com capacidade de carga maior, e o fato de ser movido a diesel, seria bem vantajoso, principalmente a relação custo/benefício. O PRIMEIRO REQUERENTE, por sua vez, demonstrou interesse no veículo, pois lhe fora garantido que o carro era de excelente procedência. Nesse jogo de informações, o vendedor fez de tudo para que o autor acreditasse que…

biocombustíveis pelos vícios desses produtos -, a distribuidor de combustíveis quando da autuação pela ANP de posto revendedor, em razão da comercialização de gasolina fora da especificação, por conter marcador de solvente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, dispõe, no artigo 18, sobre a responsabilidade solidária entre fornecedores e transportadores/distribuidores, pelos…

consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados pela má prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; Dispõe ainda o artigo 18 do CDC que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de…

CDC O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. O que ele, código, visa? A defesa do consumidor. Porque? Por que os

consumidor ou de terceiro, é a conduta do consumidor que causou defeito. 7)Explique a responsabilidade do comerciante por acidente de consumo pelo fato do produto? Estão elencados no artigo 13 do CDC, sendo que nos incisos I e II o comerciante responderá subsidiariamente e no inciso III responderá diretamente. 8)Explique a responsabilidade do profissional liberal em relação à prestação de serviço de acordo com o CDC? Terá responsabilidade subjetiva pois será analisada a culpa.…