Vicios Inquerito Policial

INQUÉRITO POLICIAL Fase pré-processual, preliminar, que antecede o processo. É um conjunto de diligências praticadas pela policia judiciária com o objetivo de apurar, descobrir a autoria e materialidade do fato. Existem outros tipos de inquéritos que são feitos por outras autoridades, p. ex. inquérito militar, CPI, etc. O destinatário direto desse inquérito é o Ministério Público, ou o querelante. Natureza Jurídica: O inquérito é um procedimento administrativo.…

INQUÉRITO POLICIAL Sumário: 1. Conceito e finalidade do inquérito policial; 1.1. Natureza jurídica do inquérito – 2. Inquéritos não policiais – 3. Características do inquérito policial; 3.1. Discricionariedade; 3.2. Escrito; 3.3. Sigiloso; 3.4. Oficialidade; 3.5. Oficiosidade; 3.6. Indisponibilidade; 3.7. Inquisitivo; 3.8. Autoridade; 3.9. Dispensabilidade – 4. Competência (Atribuição); 4.1. Critério territorial; 4.2. Critério material; 4.3. Critério em razão da pessoa – 5. Prazos; 5.1. Regra

Inquérito policial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO o “inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária...“. Você deve se lembrar do triste caso da menina Isabella Nardoni onde ouvimos falar muito no inquérito. Qual era a real finalidade…

esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia, reduzindo-se pela metade caso o réu esteja preso b) o prazo para ajuizamento da ação privada conta-se da data da descoberta do crime c) o prazo para representação conta-se da data do recebimento do inquérito pelo MP. d) o prazo extintivo para ajuizamento da ação pública pelo MP é determinado conforme a pena cominada ao delito 6. O art. 36 do CPP prevê mecanismo para lidar com: a) litisconsórcio b) litispendência c)…

1. INTRODUÇÃO Tem-se como objetivo do presente trabalho perseguir todas as fases do inquérito policial, buscando realizar criteriosa análise doutrinaria sobre o tema. Há no ordenamento jurídico uma necessidade de um procedimento administrativo presidido por uma autoridade policial destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo…

exclusivamente no Inquérito Policial 212/213, o qual foi instaurado por meio de Auto de Prisão em Flagrante. Não obstante, a prisão do paciente foi manifestamente inconstitucional, vez que a mesma não preencheu nenhuma das hipóteses configuradoras do flagrante delito. De acordo com o Boletim de Ocorrência de n° REDS 2013-010073552-001 (fls. 10), a Polícia Militar de Brumadinho-MG foi acionada pela suposta vítima depois da ocorrência do fato às 19h03m, sendo que os policiais somente…

Inquérito Policial É um procedimento destinado a colheita de provas Caracteristicas: *Escrito – Tudo tem que estar documentado *Inquisitivo – Não tem contraditório nem ampla defesa *Sigiloso – Art. 20, CPP (Somente para algumas pessoas o inquerito não é sigiloso, juiz, representante do MP e advogado (ADVOGADO - art. 7 Estatuto da OAB)) Caso seja negado ao advogado o acesso ao preso impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (ART 5, INCISO 69 CF) Caso o acesso aos autos seja negado (sumula vinculante

Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STF Superior Tribunal Federal IP Inquérito Policial IPM Inquérito Policial Militar HC Habeas Corpus MS Mandato de Segurança CF…

Apostila III DIREITO PROCESSUAL PENAL Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL Márcio Alexandre Maciel 1. Inquérito Policial 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando à apuração do crime e sua respectiva autoria. Nos dizeres de Nestor Távora: “O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do…

ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição. II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao tratar do Inquérito Policial, atribui, também, à autoridade…