Vicios Do Produto

assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, perante V. Exa., ajuizar, com supedâneo nas Leis nº 8.078/90 e 9.099/95, a presente AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO NO PRODUTO em face de, (NOME DO RÉU) (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), de fato e de direito abaixo explanados: pelos motivos DOS FATOS A requerente, no dia________________________, contratou os serviços de refrigeração do…

celular Samsung S5222 Star III DUOS PT, avaliado em R$ 393,64 (trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). Válido lembrar que a mesma sempre usufruiu de maneira correta o produto, respeitando a maneira de uso e a qualidade do serviço prestado. Contudo, bem próximo do término da garantia do produto, o aparelho apresentou defeito, sendo percebido que não ligava e não apresentava qualquer utilidade, deixando a Autora em uma situação complicada, uma vez que necessita…

como destinatário final, caracterizando-se pois, a relação de consumo, nos termo do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, infra transcrito: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.” Pacífica a jurisprudência a respeito do debate: "Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n º 476.428 - SC (2002⁄0145624-5)

presença deste DD. Juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, conforme abaixo aduzido: 1. SÍNTESE INICIAL. Aduz a Autora que no dia 12/05/2012, comprou um notebook da marca........., um dia após a compra foi verificado que o notebook tinha um vicio de funcionamento. O produto fora enviado à assistência técnica, e lá lhe disseram que não trabalhavam mais com a....., de volta à loja a Autora então narrou os fatos ao gerente, que posteriormente confirmou com a Segunda requerida e ficou de lhe…

Em 15 de janeiro de 2013, Marcelo, engenheiro, domiciliado no Rio de Janeiro, efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela “G” S. A., empresa sediada em São Paulo. Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente. Em virtude dos problemas apresentados, Marcelo, no dia 25 de janeiro de 2013, entrou em contato com o fornecedor, que prestou…

Consumidor deve ficar atento à diferença entre vício ou defeito do produto ou serviço Saber diferenciar os vícios dos defeitos de um produto ou serviço é o primeiro passo para o consumidor reclamar seus direitos e, caso necessário, para a atuação do advogado na ação judicial. Partindo dessa premissa, o advogado Sílvio Soares da Silva Júnior iniciou sua palestra nesta terça-feira (26 de outubro), na OAB/MT. Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem e secretário-geral da…

05/09/11, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), conforme documentação juntada (doc. n.º 2). O bem em questão possui, conforme termo (doc. n.º 3), 1 ano de garantia, e por informação da própria loja, no anúncio de seu produto (doc. n.º 4), o carro estava revisado sem apresentar qualquer problema. Entretanto logo no início de uso do automóvel a demandante percebeu que o carro “puxava” muito de lado e quando frenava havia um barulho anormal, típico de…

Consumidor disciplina o fornecimento de produtos com vício, sendo aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua. Diante de vício no fornecimento, oconsumidor pode optar, grosso modo, por uma das três alternativas: a) desfazimento do negócio, com a devolução dos valores já pagos, devidamente corrigidos (ação redibitória); redução proporcional dopreço (ação estimatória); c) eliminação do vício, se necessário com a substituição do produto ou a reexecução do serviço…

Diferença entre Defeito e Vício do Produto? Por ser muitíssimo comum dizermos que compramos um produto que apresentou um defeito quando na realidade o problema em questão trata-se de um vício é que se tornou imperioso o esclarecimento quanto às características de cada um destes conceitos, uma vez que defeito e vício, ao contrário do que se pode pensar, não são sinônimos. Com efeito, estaremos diante de um vício do produto por sua inadequação quando ocorrer de o produto não se…

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 1 – CONCEITO DE VÍCIO O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como sabemos os elementos da relação de consumo são: o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. Passemos à análise dos vícios propriamente ditos. 2 - OS TIPOS DE VÍCIOS DO PRODUTO OU DO…