Vicios Do Produto

continuando o estudo de práticas abusivas, do Art. 39 do CDC. Orçamento - requisitos mínimos: •deve ser prévio •deve ser discriminado, ou seja, deve distinguir serviços de produtos •deve conter as condições de pagamento - prazo, forma, etc. •prazo para a execução dos serviços ou entrega dos produtos A autorização para se executar o serviço deve ser expressa. Expressa não significa por escrito, mas sim de forma inequívoca. Agora se o consumidor pagar…

idade e quaisquer outras formas de discriminação. 17/08/2011 2. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO Haverá uma relação jurídica de consumo sempre que puder identificar num dos polos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. 2.1. Conceito de consumidor Para bem elucidar a definição de consumidor, é mais adequado começar a interpretar o caput do art. 2.º, que é exatamente o que apresenta a maior oportunidade de problemas, especialmente pelo…

reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. §2º - Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos…

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVI... http://www.advogado.adv.br/artigos/2000/barroso/fatodoprodutoeservi... [ BUSCA ARTIGOS ] [ VAGAS E EMPREGOS ] [ ARTIGOS 2008 ] [ ARTIGOS 2007 ] [ ARTIGOS 2006 ] [ ARTIGOS 2005 ] [ ARTIGOS 2004 ] [ ARTIGOS 2003 ] [ ARTIGOS 2002 ] [ ARTIGOS 2001 ] [ ARTIGOS 2000 ] [ ARTIGOS 1999 ] RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – PARALELO Autor: Ricardo Canguçu Barroso…

MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO MESTRADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2007 MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (Direito das Relações Sociais), sob orientação da Professora Doutora Suzana …

por vício do produto e serviço da responsabilidade por fato do produto e serviço. Dê um exemplo de cada. O Código de Defesa do Consumidor prevê dois tipos de responsabilidade, por vício ou fato do produto ou do serviço. A responsabilidade por fato encontra-se nos artigos 12 a 17 do Código, enquanto a por vício esta prevista nos artigos 18 a 25. Preliminarmente para conceituar responsabilidade por fato do produto ou do serviço é necessário compreender a diferença entre fato e vício do…

A responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defes... Página 1 de 9 Jus Navigandi http://jus.uol.com.br A responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defesa do Consumidor http://jus.uol.com.br/revista/texto/8267 Publicado em 05/2006 Fabrício Castagna Lunardi (http://jus.uol.com.br/revista/autor/fabricio-castagna-lunardi) A justa expectativa dos consumidores frente aos produtos lançados no mercado é a de que…

adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Equiparam-se a consumidor as vítimas de acidentes de consumos, causados por produtos defeituosos ainda que não tenham sido adquiridos. * Fornecedor - é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. * Produto…

FINAL PRIME - CONSUMIDOR RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR a) vulnerabilidade técnica: consiste na falta de conhecimentos específicos do consumidor sobre os produtos ou serviços objeto da relação de consumo; b) vulnerabilidade jurídica: refere-se à falta de conhecimentos jurídicos específicos do consumidor. Também chamada de vulnerabilidade científica. c) vulnerabilidade fática: diz respeito á…

agrega a necessidade de demonstração de um defeito do produto ou serviço. Uma ausência de qualidade, da qualidade devida”. HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC A diferença entre a responsabilidade por fato do produto ou do serviço e a responsabilidade por vício do produto ou do serviço é que nesta há um defeito que causa o mau funcionamento do produto ou serviço. Já na responsabilidade por fato do produto ou serviço há um defeito que…