Vencimento Pagamento E Protesto

2. Possível o protesto por falta de aceite na letra de Câmbio? RESPOSTA – sim e’ possível. Nota Promissória – Legislação Lei N° 9.492 / 1997 Art. 21. - O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. § 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução. QUESTÃO OBJETIVA O protesto de uma letra de câmbio pode ocorrer devido: A) ao seu não pagamento B) à…

itinerante (feiras). Nasceu da relação entre o banqueiro e o comerciante, sendo que este depositava os seus valores em um banco e em troca recebia um documento (letra de câmbio) que permitia que ele pudesse ser sacada em outro banco. A ordem de pagamento era emitida na confiança de que o devedor a pagaria. Conceito – César Vivante: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado. Para que se possa considerar título de…

comerciante, com o valor global e o vencimento da fatura. A duplicata é uma ordem de pagamento emitida pelo credor, ao vender uma mercadoria ou serviço que prestou e que estão representados em uma fatura, que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos serviços. Uma duplicata só pode corresponder a uma única fatura e deve ser apresentada ao devedor em no máximo 30 dias. A Nota Promissória é um título de garantia de compromisso de pagamento, em que o comprador…

Da evolução do protesto como instituto complementar do Direito Cambiário à possibilidade de protesto eletrônico. 1- Enquadramento jurídico O protesto no direito cambiário tem por finalidade demonstrar a impontualidade do devedor frente ao credor. A ausência do protesto na duplicata, de acordo com lei n. 5.474/68, priva o portador do título do direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. O instituto também vem sendo utilizado como forma de coação para…

A) A maioria da doutrina entende pela aplicação do CC/02 nas omissões das leis especiais e em relação aos títulos atípicos B) Willie Duarte Costa – “ se os títulos de crédito atípicos , regulados pelo Novo Código Civil, não são passíveis de protesto e nem têm ação executiva, de que valem tais títulos como títulos de crédito? 5) CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS A) BEM MÓVEL (passível de penhora, arresto, seqüestro, caução) - natureza jurídica B) DOCUMENTO FORMAL C) EFICÁCIA…

os terceiros. • Está sujeita a anuência dos credores. - Os credores devem dar anuência para que o estabelecimento possa ser vendido. - Só estará salvo desse requisito, o empresário que tiver, quando da alienação, bem suficiente para pagamento dos credores. • As partes podem convencionar o ressarcimento do adquirente por obrigações existentes. - Se o adquirente vai assumir todas as dívidas existentes, não há direito de regresso. Agora, se ele colocou no contrato que…

(Lei 5474/1968) - Cheque (Lei 7357/85) b) Código Civil/2002 -> apenas subsidiária Artigo 903. 5- PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO: a) Princípio da Cartularidade -É garantia ao CREDOR. - Título crédito - ex: art. 910 § 2º, protestos, execução judicial. b) Princípio da literalidade - É garantia ao DEVEDOR. - “..literal e autônomo” }}}}} O que não está escrito no título não existe. c) Princípio da Autonomia - art. 887 cc. Os títulos d crédito…

que interessa a nossa disciplina. Em qualquer operação de crédito o que sempre se verifica é a troca de um valor presente e atual por um valor futuro. Numa venda a prazo, o vendedor troca a mercadoria – valor presente e atual – pela promessa de pagamento a ser feito futuramente pelo comprador. No mútuo ou em qualquer modalidade de empréstimo, à prestação atual do credor corresponde a prestação futura do devedor. O crédito é, pois, economicamente, a negociação de uma obrigação futura; é…

líquida, certa e exigível. 2) Distribuição: Vara Cível ! 2.1) ! Certidão de distribuição: Averbação no registro de imóveis ou outros bens ! ! que possam ser penhorados. ! 2.2)! Alienação posterior: fraude 3) Art. 652 CPC ! { 3 dias para pagamento da citação ! { Após, penhora de bens ! ! 3.1) Substituição do bem penhorado (+ de 30% da dívida) ! ! # Fiança bancária e Seguro Garantia Direito Empresarial III - 1º Bimestre 4) Defesa do devedor: Embargos do devedor…

Características do título de crédito Negociabilidade: facilidade com que o crédito pode circular. Quando alguém emite um título de crédito, não está fazendo uma promessa de pagamento dirigida exclusivamente ao beneficiário original, mas para pessoa indeterminada que, na data do vencimento, esteja com a posse do título. Executividade: os títulos gozam de maior eficiência em sua cobrança. São títulos executivos extrajudiciais que de acordo com o Art. 585, I São: a letra de câmbio, a…