Vencimento Pagamento E Protesto

"Documento" quer dizer que o título de crédito é o conteúdo escrito em algo palpável, portanto, material. Assim, não se admite, por exemplo, uma gravação em fita magnética onde apareça o devedor confessando o débito e fazendo uma promessa de pagamento. 2º) A expressão "necessário para exercício do direito nele mencionado" indica que se trata de um Título de Apresentação, ou seja: quando se quiser exercer o direito nele inserido, é indispensável sua apresentação. Por esta razão é…

deverá apresentar a cártula original do documento - título de crédito. Garante, portanto, este princípio, que o possuidor do título é o titular do direito de crédito. A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando o devedor retém o título. (cástula=papel) está ligada à existência física do título. - Princípio da Literalidade: o título vale pelo que nele está mencionado, em seus termos e limites. Para o credor e…

subprincípios 1. O da abstração 2. Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé Natureza jurídica dos títulos de crédito Os títulos de crédito têm dupla natureza jurídica. 1. Momento contratual 2. Promessa unilateral de pagamento Estes dois momentos são intimamente ligados com a oponibilidade ou inoponibilidade de exceções pessoais. A oponibilidade/ inoponibilidade de exceções pessoais é a possibilidade (ou não) da discussão da causa negocial subjacente…

de crédito, também são citados pela doutrina como atributos ou predicados essenciais, ou seja, requisitos invariáveis: • cartularidade - é a densificação do direito de crédito no documento (cártula). Isto porque o credor só pode executar para pagamento ou pedir a falência pela impontualidade instruindo a inicial com o original do documento; • literalidade - é o predicado de correspondência entre o teor do documento e o direito representado. A obrigação cambial, resultando…

os deveres da EMISSORA. Da Escritura de Emissão devem constar, dentre outras, as seguintes condições: montante da emissão, quantidade de títulos e o valor nominal unitário, forma, condições de conversibilidade, espécie, data de emissão, data de vencimento, remuneração, juros, prêmio, cláusula de aquisição facultativa e/ou resgate antecipado facultativo e condições de amortização. O AGENTE FIDUCIÁRIO é uma das partes envolvidas na Escritura de Emissão, representando a comunhão dos…

e para que possa ser exigido aos outros devedores o direito de regresso. A única exceção a este principio é em relação a duplicata mercantil, que mesmo que o credor não há tenha em mãos, poderá protestá-la por indicação e executá-la apresentado o protesto, o comprovante de entrega e de recebimento das mercadorias. O segundo principio, a literalidade, diz respeito há que, só produzem efeitos jurídicos cambiais os atos lançados no próprio titulo de credito, atos em documento separados não…

à circulação do título. Pg. 402. 3 - NATUREZA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL Diz-se que os devedores de um título de crédito são solidários. A própria lei preceitua que o sacador, aceitante, endossantes ou avalistas são solidariamente responsáveis pelo pagamento da letra de cambio (LU, art. 47). Pg. 403. A semelhança entre a situação dos devedores cambiários e os solidários cessa nesse ponto; quer dizer, de comum entre o regime cambial e a disciplina civil da solidariedade existe apenas o…

promissória com vencimento para trinta dias, não poderá por meio de outro documento alterar a data do pagamento, pois é direito do credor (beneficiário original ou endossatário) receber no vencimento estipulado. Autonomia O princípio da autonomia significa que as obrigações assumidas no título são independentes umas das outras. Exemplificando o atributo da autonomia, narramos a seguinte hipótese: Ex: Pedro compra um rádio do Benedito, como não tinha dinheiro para efetuar o…

d) Negociabilidade ? é a facilidade que o crédito pode circular, ou seja quando se emite um título de crédito não está se fazendo uma promessa exclusivamente em relação ao beneficiário original, pois o mesmo pode fazer circular essa promessa de pagamento. e) Executividade ? os títulos são executivos extrajudiciais, com base no art. 585,I do CPC, sendo assim para ação de execução é dispensado a ação de conhecimento.1.2 PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO E A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA Todos…

aceite.................................................................................... 8br / 4.Executividade da Duplicata sem aceite e protestada................................ 9br / 5.Pagamento.................................................................................................... 11br / 6.Protesto........................................................................................................ 14br /…