Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

ETAPA 2 Passo 2 Proceder à pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça (Estaduais, Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal), devendo ser escolhidos pelo menos 02 (dois) acórdãos sobre o tema. 1º ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. RÉU QUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO RECORRER. APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Malgrado respeitável a posição de que a defesa técnica, como corolário do…

reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;" 37 - Considere a seguinte situação hipotética. O diretório nacional do partido X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória encaminhada…

--------------------------------------------Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso isolado de Direito Administrativo (teoria e exercícios), que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Ministério Público da União – MPU (cargos de nível médio e superior), cuja publicação do edital irá ocorrer brevemente (o prazo de validade do último concurso já expirou). Como é grande a expectativa de que o CESPE também seja o organizador do próximo certame, nada mais prudente do que conhecer a fundo a…

......................................................................... 45 Telegrama . .............................................................................................................. 45 CAPÍTULO III – ATOS LEGISLATIVOS E ATOS NORMATIVOS .......................... 46 Introdução ............................................................................................................... 46 Conceitos básicos ....................................................................

autoriza a capitalização de juros - See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/rss/23-juros-compostos/3385-da-inconstitucionalidade-do-art-5o-da-medida-provisoria-2170-362001-que-autoriza-a-capitalizacao-de-juros#sthash.IbNQVhQp.dpuf É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a edição do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Todavia, a Súmula…

registradas no registro civil das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas, domiciliadas no país”, gozam da isenção da Cofins. Não obstante a clarividência extraída da conjugação dos dispositivos normativos supramencionados, a autoridade fiscal permaneceu recalcitrante em conceder a isenção prevista em lei. Entende o Fisco Federal que as sociedade civis, ao se amoldarem ao disposto nas Leis 8.383/91 e Lei n.º 8.541/92, optando pela…

corroborar com a tese acima, destacam-se os entendimentos de Juízos a seguir citados: “Consideram-se extras as horas que sobejarem a Sexta diária, de segunda-feira a sexta-feira, a serem remuneradas com adicional de 150, ante os termos dos instrumentos normativos que considera a incidência de repouso no sábado” (grifo nosso. 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo 288/02 em que são partes: Marlene Pereira Rodrigues e Banco do Estado de São Paulo – Banespa: Juiz Paulo de Tarso…

poder de tributar a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988. b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos. c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar.…

eu mesmo19, que formamos a denominada Escola Mineira de Direito Constitucional. Nesse sentido, o presente artigo estará dividido em três partes. Na primeira parte, analisarei rapidamente o pensamento desses autores que ainda negam o caráter normativo dos princípios e, sem dúvida alguma, os pensadores paradigmáticos dessa corrente são Celso Antônio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba. A conclusão que chegarei é que essa perspectiva não é compatível com o estágio atual do pensamento…

29774 RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010) "[...] A legalidade exigida para a imposição da obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da obrigação…