Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

impostos pelo Executivo, um Tribunal pode anular a lei feita pelo Parlamento, o indivíduo pode mover uma ação judicial para se furtar da cobrança ilegal de impostos […].”35. Para consolidar o Estado de Direito se faz necessário uma norma superior à lei, superior às possibilidades de veto e anulação do poder executivo e do poder judiciário e modificação pelo legislativo: a Constituição, que define a estrutura do Estado e garante direitos aos indivíduos. Por fim, o Estado de Direito tem…

Circulação Mercadoria e Serviço IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ISS Imposto Sobre Serviço ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza LC Lei Complementar OAB Ordem dos Advogados do Brasil STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STN Sistema Tributário Nacional RISS Regulamento do Imposto sobre Serviço x SUMÁRIO…

longo de todo período contratual recebeu ordens diretamente do Município de São Paulo, que fiscalizava e dirigia suas atividades. Considerando esta situação hipotética e com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso, responda justificadamente: a) O Município de São Paulo poderá ser responsabilizado pelo pagamento da totalidade das verbas rescisórias não recebidas por José da Silva, inclusive as indenizações…

REDAÇÃO OFICIAL Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Segundo a Constituição Federal, são princípios fundamentais de toda a Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, sendo inadmissível que um documento expedido pelo Poder Público esteja redigido de maneira obscura ou ambígua. Dessa forma, impessoalidade, clareza, concisão, formalidade, uniformidade e o uso do padrão culto da…

normas-princípio ou princípios possuem um grau maior de abstração e uma importância mais destacada dentro do sistema jurídico. Celso Antônio Bandeira de Mello[6] entende que os princípios jurídicos constituem o mandamento nuclear do sistema normativo, já que além de servirem de critério para a interpretação de todas as normas jurídicas eles têm a função de integrar e de harmonizar todo o ordenamento jurídico transformando-o efetivamente em um sistema. Esclarecendo ainda mais esta…

jurídicos mais relevantes, como a vida, o patrimônio, a liberdade, honra, paz pública, etc. → Características do Direito Penal – O Direito Penal é uma ciência: cultural (classe das ciências do dever ser), normativo (objeto de estudo são as normas-lei), valorativo (valoriza hierarquicamente suas normas), finalista (finaliza proteção dos bens jurídicos fundamentais), autônomo, sancionador (não cria bens jurídicos, mas oferece tutela penal para bens disciplinados por outros ramos do…

você esta chegando no semáforo e o sinal fica amarelo, mas você já “adentrou” na extensão desta faixa”. O STJ tem inúmeros entendimentos no sentido de que se você esta passando no cruzamento e o sinal ficou, de repente, amarelo, a ultrapassagem do veículo não vai incidir multa de trânsito. Fundamento: Princípio da Legalidade Administrativa. Não há no Código de Trânsito nenhum dispositivo nesse sentido. No direito privado, tudo que não está proibido, o cidadão pode fazer. Se a lei não…

associado ao nome "Direito", para com ele formar a locução "Teoria do Direito", o substantivo de que estamos a falar é tipo articulado de conhecimento que busca isolar o Direito das outra realidades normativas. Explica o Direito como objeto cultural-normativo que se não confunde, verbi gratia, com a moral e a religião. E quando grafado de "Teoria da Constituição", é saber especulativo que opera no interior do próprio Direito, para separar o Direito Constitucional de qualquer outro…

médicopericiais das Gerências-Executivas; f) promover treinamento e aperfeiçoamento em serviço, conjuntamente com a Coordenação–Geral de Recursos Humanos, sempre que possível; g) atender diligências e emitir parecer determinado por autoridade superior; h) manter atualizado o cadastro nacional dos servidores pertencentes à categoria funcional da área médico-pericial do quadro de pessoal do INSS; i) manter atualizado o cadastro de profissionais médicos e instituições credenciadas pelo INSS;

(CESPE/Escrivâo PF_Naciona1l2004) Considerando que a polícia Federal integra a administração pública federal e que as polícias civis integram a administração dos estados, é corretoafrrmar que um agente de polícia federal é hierarquicamente 94. r ~ superior a um agente de polícia civil. (CE8PE/Escrivão PF_Nacional/2004) Considerando que o Departamento de polícia Federal (OPF) é um órgão do Ministério da Justiça, se for editada uma lei determinando que o DPF passará a ser órgão da