Fontes do Direito Tributário

concomitantemente, traduzem a cultura vigente em determinado povo, em aprazada época. Para Paulo de Barros Carvalho: Por fontes de direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para traduzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em vista a criação de normas.1 Destarte, o sistema legislativo se comunica com a realidade mediante a interpretação jurídica dos fatos, isto é, ele absorve os acontecimentos sociais através de uma lente judiciada e, volta-se a norma para cria-la ou modifica-la, “num movimento dialético incessante”2. As fontes do direito se dividem em duas classes: formal e material, onde a principal particularidade está na natureza hierárquica formadora do direito positivista, que as fragmentam. As fontes formais são fórmulas que permitem o ingresso de novas normas ao ordenamento, “seria aquela que toma a voz de “fonte” como a regra jurídica da qual outra norma extrai seu fundamento de validade, satisfazendo um dos critérios de pertinência ao sistema”3. Segundo Ruy Barbosa Nogueira, elas “são também chamadas de formas de expressão do direito, sendo os modos de exteriorização do direito, os atos normativos pelos quais o Direito cria corpo e nasce para o mundo jurídico”4. Enquanto que, as fontes materiais, denominadas de reais pelo exímio mestre acima citado, inserem a realidade cultural da sociedade na organização…

Teoria do Direito Temas a estudar: • Ideologia • Status de Jellinek • Estado Democrático de Direito como ideologia estatal • Fontes do Direito • Sistemas Jurídicos • até ponto em que paramos em sala de aula Obs. – este resumo não supre a necessidade de estudos por livros. Pesquisem os temas na bibliografia. A prova será com consulta e deverá ser reflexiva. Irei analisar o raciocínio jurídico, através de conceitos ministrados em sala de aula. 1 Ideologia – O que é ideologia? • Termo…

Não sou obrigado a ter sucesso, mas tenho o dever de corresponder à luz que tenho”. (Abraham Lincoln) RESUMO Aceito como um mecanismo complementar de dispositivos que versem sobre direito penal, as normas em branco, em especial as heterogêneas, desempenham uma tarefa fundamental ao definir a lacuna do preceito primário, completando a conduta proibitiva. Às escuras de qualquer espécie de controle legislativo ou de constitucionalidade, estes complementos executam nada menos…

indiscutivelmente um dos mais importantes. Tal afirmação é facilmente corroborada levando-se em conta alguns fatores, tais como a sua posição geográfica dentro do texto constitucional – aparece logo no caput do Art. 1º da Constituição, quando o constituinte enuncia ser a República do Brasil um Estado federativo – ou pelo ! O autor é bacharel em Direito pelo Centro Univeristário de Brasília, Uniceub. E-mail: joaomarcosamaral@gmail.com. Monografia apresentada como requisito para a…

pirâmide de Kelson, segundo a qual a CF/88 encontra-se no topo do ordenamento jurídico hierarquicamente terá superioridade jurídica a norma que for mais benéfica ao empregado. Afim de se buscar a norma mais benéfica ao empregado, vale mencionar duas teorias 1- Teoria da acumulação: não é aceita. O juiz buscaria em cada ordenamento jurídico a parte que fosse mais benéfica ao empregado. 2- Teoria do conglobamento: é a teoria aceita. Analisando os vários dispositivos legais colocados a…

TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE: RESPONSABILIDADES, MEIOS JUDICIAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE I) INTRODUÇÃO “As novas demandas populares que requerem a realização dos direitos sociais e econômicos, questionando o processo global de apropriação das riquezas, lograrão efetivar políticas públicas compensatórias, pela via judicial, se contarem com um sistema jurisdicional democrático e independente. Os pactos internacionais que envolvem trocas e relações comerciais entre Estados,…

legal e não cupons ou vales. Em 1971, um decreto autorizou o pagamento em cheques ou depósitos bancários. É proibido o pagamento em moeda estrangeira (Decreto-lei 857/69), por contratos exeqüíveis no Brasil. Regras gerais de proteção ao salário[editar | editar código-fonte] I - Periodicidade do pagamento Dia do pagamento: os salários devem ser pagos em períodos máximos de um mês, excetuando-se as comissões, percentagens e gratificações (459 - CLT). A data limite para pagamento do…

Características historicamente associadas ao Direito. 1.1.4.1 Socialidade. 1.1.4.2 Poder. 1.1.4.3 Dominação. 1.1.4.4 Igualdade. 1.1.4.5 Justiça. 1.1.5 Cinco concepções e/ou Teorias do Direito. 1.1.6 Alguns conceitos de Direito formulados ao longo da História. 1.1.1 Noções preliminares. As concepções da expressão direito e as ideias envolvidas. • Uso da expressão “direito” em diversos contextos:  Eu faço direito o meu serviço. Sentido de correção.  Não é direito receber…

deste ano uma cirurgia para retirada da bolsa de colostomia implicando em sua invalidez física em função do encurtamento intestinal que será adiante pormenorizado, servindo sua renda tão somente para custear as despesas suas básicas, a exemplo de vestuário, transporte, alimentação e principalmente medicamentos. Destarte, merece relevo informar o entendimento consolidado em várias decisões do Tribunal de Justiça de Sergipe, bem como do STJ, que basta a simples alegação da parte que não…

jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções. O direito subjetivo pode ser definido como "a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, consubstanciada num interesse." (José Cretella Júnior). Ou, "o interesse protegido pela lei, mediante o recolhimento da vontade individual." (Ilhering). Em outras palavras, é a capacidade que o…