Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

Notas relativas a este envio: 1/1. QUESTIONARIO 2 EAD Entre os objetivos da Seguridade Social estabelecidos na Constituição, assinale aquele segundo o qual seus beneficiários não são apenas as pessoas contribuintes do sistema: Escolher uma resposta. a. caráter democrático e descentralizado da administração. b. uniformidade e equivalência dos benefícios. c. irredutibilidade do valor dos benefícios. d. seletividade e distributividade dos benefícios.

02) e demais documentos que compravam sua condição, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2 DO FORO COMPETENTE A fim de justificar a escolha desse foro para apreciar e dirimir a questão apresentada, o autor invoca o entendimento já pacificado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: “CONFLITO DE COMPETENCIA. DPVAT. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. 1 - Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio…

de pressupostos formais: “Como assinala Pontes de Miranda, a transgressão disciplinar tem quatro pressupostos: 1º) a hierarquia: o transgressor deve estar subordinado a quem o pune, 2º) poder disciplinar: a lei deve atribuir poder de punir a esse superior, 3º) ato ligado à função: o fundamento da punição tem de ligar-se à função do punido, 4º) pena: ou seja, sanção prevista em lei. Se faltar qualquer desses pressupostos, não houve, na verdade, transgressão disciplinar. Daí decorre que o…

666/93, explicita em seu art 15, I, primeira parte, ser imperativo atender ao principio da padronização. Resta saber, O que é? Como fazer a padronização? Quais os requisitos e fundamentos da padronização? Pode ser vinculada a ‘Marca’ à luz do sistema normativo em vigência? Essas e outras respostas tentarão ser respondidas, à luz da boa doutrina, jurisprudência e demais fontes do Direito. Princípio da Padronização: O estatuto das Licitações, quando trata de compras em seu art.…

enriquecedora no universo do Direito, entendido como ciência Jurídica, é a comparação entre sistemas jurídicos, que, em geral, se denomina Direito Comparado. Os termos de comparação, tomando-se como referência um determinado sistema jurídico nacional, o qual deve estar plenamente vigente no momento da análise, podem ser considerados em duas grandes perspectivas: a) da sucessividade, no tempo, de dois sistemas, partindo-se do pressuposto de que o direito anterior teria ficado…

comerciários e domésticos. OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.2 - Aplicação 05.02.2012 Banca FGV – 46º Exame 275) 70. Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ao aviso prévio de (A) 90 dias. (B) 30 dias. (C) 96 dias. (D) 99 dias. 276) 71. No direito brasileiro, a redução do salário é (A) impossível. (B) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por…

................................................................... Formas de Estado ...................................................................... Formas de governo .................................................................... Sistemas de governo .................................................................. Regimes políticos ...................................................................... 17 17 18 19 20 22 Capítulo II – Direito Constitucional ...........

................................................................... Formas de Estado ...................................................................... Formas de governo .................................................................... Sistemas de governo .................................................................. Regimes políticos ...................................................................... 17 17 18 19 20 22 Capítulo II – Direito Constitucional ...........

são eles o termo "jus" e o termo "direito". 2.2.1. A PALAVRA "JUS" Pelo que toca à palavra "jus", impõe-se operar uma distinção, pois o destino do vocábulo em si, e o da respectiva família, vieram a ser completamente diversos. O VOCÁBULO-BASE O termo português "jus" tem, presentemente, um campo de aplicação bastante limitado. Oriundo do latim jus, juris (nominativo), pode dizer-se que significa "direito"; mas é praticamente empregado apenas na expressão "fazer jus a ...",…

194/74 propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Em desfavor de BANCO TAL(CNPJ n° XXXXXXXXX), companhia de seguros participante do Consórcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre localizada na ______________, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 – DOS FATOS O Requerente foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no dia…