Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

alteração de fachada, pois visa a segurança, especialmente das crianças. A utilização da garagem deve ter regras claras definidas na convenção para uso das vagas: se fixas, por ordem de chegada, por rodízio ou sorteio; tamanho do veículo; permissão ou não para lavagem de veículos na garagem; responsabilidade sobre furtos e danos; permissão ou não para locação de vagas para estranhos ao condomínio; utilização de garagens por visitantes e normas de segurança (acesso, iluminação, pintura de…

através da Lei n° 134 de 20 de outubro de 1986, publicada no Diário Oficial n° 1175 de 21 de outubro de 1986, sendo responsável pela política de trânsito do Estado de Rondônia no que se refere a veículos automotores e carteira nacional de habilitação. As principais atividades do DETRAN/RO são os registros de veículos automotores e a habilitação de condutores. Associada a estas principais atividades, o DETRAN/RO desenvolve um conjunto de atividades que lhe competem, nos termos do artigo…

--------------------------------------------Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso isolado de Direito Administrativo (teoria e exercícios), que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Ministério Público da União – MPU (cargos de nível médio e superior), cuja publicação do edital irá ocorrer brevemente (o prazo de validade do último concurso já expirou). Como é grande a expectativa de que o CESPE também seja o organizador do próximo certame, nada mais prudente do que conhecer a fundo a…

metodologia científica, é possível realizar-se u m estudo complementar dos grandes sistemas jurídicos da atualidade (famílias de direitos). Serão estudados os grandes traços da família romano-germânica dos direitos, e m comparação com a família de "Common Law". Após, examinem-se os três sentidos da expressão "Common Law": como u m sistema típico, nascido na Inglaterra e que se espraiou pelo mundo de fala inglesa. Dentro deste sistema, os sentidos próprios de "Common Law'" como sendo u m…

Previdência Social, como o próprio nome diz, é um seguro de cunho social, já que custeado por toda a sociedade, onde todos contribuem para todos, sendo certo que, ativos contribuirão para inativos, fato que nos permite afirmar tratar-se de um sistema solidário de custeio. A administração da Previdência Social é realizada através do Ministério da Previdência Social e a execução de suas políticas públicas através da autarquia Federal chamada de Instituto Nacional de Seguro Social –…

Constitutional mutation. Abstrativização. Senate Resolution and suspension of the law unconstitutional. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 07 1 O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS.................................................................................................................. 10 1.1 DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE E OS EFEITOS…

ETAPA 2 Passo 2 Proceder à pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça (Estaduais, Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal), devendo ser escolhidos pelo menos 02 (dois) acórdãos sobre o tema. 1º ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. RÉU QUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO RECORRER. APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Malgrado respeitável a posição de que a defesa técnica, como corolário do…

PRINCÍPIOS E NORMAS JURÍDICAS CONCEITO Os princípios - Comando maior Os princípios são, dentre as formulações deônticas de todo sistema jurídico, os mais importantes a serem considerados não só pelo aplicador do Direito, mas por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirijam. Assim, estudantes, professores, cientistas, operado¬res do Direito — advogados, juízes, promotores públicos etc. —, todos têm que, em primeiro lugar, levar em consideração os princípios…

.................................................................................................. 5-69 6. ESTUDO DE ALTERNATIVAS..................................................................................... 6-71 7. INSTRUMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS ............................................................... 7-76 7.1 LEGISLAÇÃO INCIDENTE ........................................................................................ 7-76 7.1.1 Os Marcos Legais e o Licenciamento Ambiental .....

Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto ns 1.825, de 20 de dezembro de 1907. OBRAS DO AUTOR Die Zweidimensionalitaet des Rechts. Meinsenheim/Glan : Anton Hain, 1970. Direito, retórica e comunicação. São Paulo : Saraiva, 1973. Conceito de sistema no direito. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1976. A ciência do direito. São Paulo : Atlas, 2. ed. 1980. Teoria da norma jurídica. Rio de Janeiro : Forense, 2. ed. 1986. Função social da dogmática jurídica.…