Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

alfandegários ou aduaneiros, quando o certo seria dizer impostos alfandegários, relativos à saída de mercadorias para outro país (exportação) ou à entrada, no País, de mercadorias vindas de outro. Por fim, pode significar o ordenamento anterior e superior ao que o Estado promulga, isto é, o Direito, independente das leis positivas, como quando se afirma ser a escravatura, ainda que legalmente instituída, violadora do Direito). A palavra "Direito", ela mesma, é ambígua, tendo…

Ordem Tributária (Lei 8.137, 27/12/1990) 7. Improbidade Administrativa (Lei 8.429, 02/06/1992) 8. Código de Ética Profissional do Servidor Público Decreto Nº 1.171, de 22/06/1994 9. Responsabilidade p/ Acesso Imotivado aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal Portaria SRF 782, de 20/06/1997 RESUMÃO - ÉTICA na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL : DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Todos…

subordinação dos atos públicos e privados à constituição de um Estado. A idéia do princípio da supremacia constitucional advém da constatação de que a constituição é soberana dentro do ordenamento (paramountcy). Por isso, todas as demais leis e atos normativos a ela devem adequar-se. Os reflexos da supremacia constitucional na ordem jurídica podem ser sentidos pela observância dos seguintes princípios: Princípio da adequação ou da simetria Princípio da hierarquia Princípio da…

ANALISTA ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC -…

inclusive para estudo quando financiada por esta dentro dos seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquele, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado. 3.2 CLASSIFICAÇÃO De um modo geral três são as espécies de acidentes do trabalho. Acidente do trabalho típico, doença…

inclusive para estudo quando financiada por esta dentro dos seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquele, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado. 3.2 CLASSIFICAÇÃO De um modo geral três são as espécies de acidentes do trabalho. Acidente do trabalho típico, doença…

inclusive para estudo quando financiada por esta dentro dos seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquele, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado. 3.2 CLASSIFICAÇÃO De um modo geral três são as espécies de acidentes do trabalho. Acidente do trabalho típico, doença…

(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) CORONEL FABRICIANO - MG 2014UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES VALDOMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal CORONEL FABRICIANO - MG 2014(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A…

sem desvio. No Ocidente, em alemão recht, em italiano diritto, em francês droit, em espanhol derecho, tem o mesmo sentido. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido dejustiça, ou seja, qualidade do direito. Portanto, há três sentidos: primeiro, regra de conduta obrigatória; segundo, sistema de conhecimentos jurídicos; terceiro, faculdade ou poderes que pode uma pessoa exigir de outra. (GUSMAO, 2002, apud www.webartigos.com) Entretanto

_________________________________________________________________________ ADVOCACIA Licenciatura Plena, limitando-o apenas ao exercício profissional na Educação Básica (Mercado Escolar – doc. 3). Após verificar com colegas que se graduaram em outras Instituições de Ensino Superior, no mesmo Curso (Educação Física, Licenciatura Plena) pôde-se notar que os documentos de Identificação Profissional não os limitavam, ou seja, os autorizavam atuar tanto no mercado escolar quanto no…