Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

limites da lei. - Princípios constitucionais do Direito Administrativo: – Vejamos alguns: a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário). – Devemos distinguir a legalidade: I) para o direito privado – neste caso as relações são travadas por particulares visando seus próprios interesses – eles poderão fazer tudo aquilo que a não proibir, prestigia a…

| O Direito - É uma espécie de Norma Social. * A moral é quem vai dizer ao homem o que é bom ou mau, seu objetivo é o aprimoramento do bem. - O Direito busca a sobrevivência do Corpo Social. “Ubi sociata ubi jus” (Onde há sociedade tem que haver Direito). Conceito de Direito – É uma espécie de Norma Social, cujo objetivo é garantir a sobrevivência do Corpo Social. ❖ Direito age para garantir a sobrevivência do Corpo Social,…

REGIME JURfDICO ADMINISTRATIVO I ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 9 d) As agências reguladoras representam uma nova categoria jurídica no âmbito da Administração lndireta, distintas de autarquias e fundações. e) As entidades do denominado Sistema S, inclusive o Sebrae, integram o rol da Admi­ nistração Pública lndireta. 1 5. (ESAF/Analista Comércio Exterior/2002) A recente reforma do Estado, empreendida pelo Governo Federal, introduziu diversas novas figuras na Adm i nistração…

cúpula do poder Funções de direção, planejamento e supervisão dos órgãos inferiores Ministérios  Órgãos superiores: poder de direção, controle e comando de assuntos específicos Representam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos Gabinetes, Coordenadorias e Departamentos  Órgãos subalternos: se destinam à execução dos trabalhos de rotina, cumprindo as ordens e diretrizes superiores Delegacias *Órgãos independentes e autônomos têm capacidade processual para defesa em…

sofreu três golpes truculentos da ciência: o cosmológico, o biológico e o psicológico. O primeiro golpe ocorreu quando Copérnico demonstrou que a Terra não era o centro do universo. O golpe biológico, quando Darvin revelou que o homem não era um ser superior ou diferente dos animais, já que deles ascende. Por fim, o terceiro, um golpe psicológico, quando o próprio Freud evidenciou que a vida de nossos instintos sexuais não pode ser inteiramente domada e que nossos processos mentais são,…

atuar nos limites da lei. - Princípios constitucionais do Direito Administrativo: – Vejamos alguns: a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário). – Devemos distinguir a legalidade: I) para o direito privado – neste caso as relações são travadas por particulares visando seus próprios interesses – eles poderão fazer tudo aquilo que a não proibir, prestigia a…

limites da lei. - Princípios constitucionais do Direito Administrativo: – Vejamos alguns: a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário). – Devemos distinguir a legalidade: I) para o direito privado – neste caso as relações são travadas por particulares visando seus próprios interesses – eles poderão fazer tudo aquilo que a não proibir,…

das normas jurídicas com relação a sua imperatividade. Falar sobre cada uma delas. NORMA JURÍDICA - (CONTINUAÇÃO) 1. Validade da norma jurídica: Para que a norma jurídica seja válida, deve ser elaborada segundo critérios já estabelecidos no sistema jurídico, ou seja, deve respeitar hierarquia, que tem como ponto hierárquico a Constituição Federal, deve ser aprovada e promulgada pela autoridade competente, respeitar o quorum e prazos, conteúdo de acordo com as designações de competência para

essencial à defesa da sociedade e à preservação da ordem pública, fica sujeita à vinculação e orientação de políticas públicas e planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa superior ao Governador do Estado. Art. 2º A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de Polícia Judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de…

acontece que a Const. Estadual confere personalidade judiciária para atuar em Juízo para a defesa de suas prerrogativas, quando violadas por outro Poder. Ex. O Chefe do Executivo se nega terminantemente em repassar uma verba que, por exemplo, a Câmara faz jus a receber. Só para melhor fixação, os órgãos da Administração Pública apresentam três traços marcantes: - ausência de personalidade jurídica; - ausência de patrimônio próprio. Se não tem personalidade jurídica, não pode gerir…