Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

CAPÍTULO 1 Conceito, Fontes, Regime Administrativo e Princípios e (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da proporcionalidade. e (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade. E…

DComMar DConst Der. Dec .-lei DIMar DIP DIPúb Dir. D.Ju d.Civ.Pen. DMar. DOU DP DPC DPP DRom DTrab DTrib Ec l. EcPol. . Esp. ECA Ex. Fem. Fig. Filos. Fsu bst. Fr. Germ. Gót. Gr . Gram. Hol. Infl. Ingl. It. JT Ju r. Direito Civil Direito Canônico (o mesmo que Direito Eclesiástico) Direito Comercial Direito Comercial Marítimo Direito Constitucional Derivado Decreto-lei Direito Internacional Marítimo Direito Internacional Privado…

Roma 3.1.1. Lei aplicável 3.1.2. Princípio da legalidade e da não retroatividade 3.1.3. Responsabilidade criminal pessoal 3.1.4. Inimputabilidade penal para pessoas com menos de dezoito anos 3.1.5. Responsabilidade dos comandantes e outros superiores 3.1.6. Hipóteses de não aplicação do Estatuto de Limitações 3.1.7. Elemento subjetivo 3.1.8. Matérias de defesa 3.2. A competência ratione materiae no Estatuto de Roma 3.2.1. Crime de genocídio 3.2.2. Crimes contra a humanidade…

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1404&p=2 Uma visão crítica da substituição tributária Texto extraído do Jus http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1404 Navigandi José Julberto Meira Junior advogado em Curitiba (PR), pós-graduado em Direito Tributário, consultor jurídico empresarial e assessor jurídico de várias empresas, instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos, diretor jurídico de Acto Edição de Publicações Fiscais e Acto…

elemento fundamental e exclusivo. O contrato não fica, todavia, desnaturado, se o depositário realizar algum serviço na coisa depositada, como ocorre frequentemente em garagens e estacionamentos, onde se procedem á lavagem e lubrificação do veículo entregue para ser guardado. Do mesmo modo, se vier a usá-la, desde que tal uso não se constitua no fim precípuo do contrato. A guarda da coisa constitui a função primordial, e não subsidiária, do contrato, como simples…

atento e sério, para a organização da pesquisa e para o contato inicial de qualidade com as disciplinas que estruturam o curso de Direito. Felicitamos a todos os nossos professores que com competência nos brindam com os Cadernos Dom Alberto, veículo de publicação oficial da produção didático-pedagógica do corpo docente da Faculdade Dom Alberto. Lucas Aurélio Jost Assis Diretor Geral 4 PREFÁCIO Toda ação humana está condicionada a uma estrutura própria, a uma natureza…

operacional. Foi evidenciada, ainda, a necessidade de se determinarem técnicas padronizadas para desempenhar as obrigações, usar de meios específicos para coletar, processar, transmitir e analisar informações, e fazer uso de alguns artifícios, tais como sistemas de controle de contabilidade de custos, de salários e de produção para facilitar a coordenação interna e as comunicações. Wren (2007) comenta que, com o crescimento, e também com o aumento da necessidade de incrementar…

da Lei n. 8.666/93 Consulta n. 812.005 Relatora: Conselheira Adriene Andrade 180 Limitações ao exercício concomitante do mandato de Prefeito com atividade profissional privada Consulta n. 812.227 Relatora: Conselheira Adriene Andrade 184 Sistema de Registro de Preços: necessidade de demonstração da conformidade dos preços que orientam o certame com os praticados no mercado Consulta n. 812.445 Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio 188 Impossibilidade de autorização, pelo…

Serviço GRU - Guia de Recolhimento da União IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística MJ - Ministério da Justiça PIB - Produto Interno Bruto UFIR - Unidade Fiscal de Referência UFPE - Universidade Federal de Pernambuco SINARM - Sistema Nacional de Registro de Armas 10 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 11 2. HISTÓRIA DA SEGURANÇA PRIVADA 13 2.1 História da segurança privada no mundo 13 2.2 História da segurança privada no Brasil 15 2.3 Legislação…

autônomos. Significa que cada um tem vida própria, ou seja, desde que não desobedeça as normas constitucionais, pode definir seus destinos em termos de governantes, normas, orçamento, etc. 1.2.1 Formação dos Entes Estatais Outros elementos normativos presentes nesse artigo 18 da Constituição Federal definem diversas particularidades. São quatro parágrafos que trazem certas definições de realce. Como veremos em seguida, um dos importantes aspectos ali presentes refere-se à…