Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

RESPONSABILIDADE DO ESTADO - Evolução - A responsabilidade objetiva - Relações Jurídicas - Danos INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE - Desapropriação AGENTE PÚBLICO - Cargo público - Alterações Emenda 19 - Estabilidade - Acumulação - Aposentadoria - Sistema Remuneratório 3 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela…

conjunto é representado pelos vocábulos: “jurídico”, “jurisconsulto”, “judicial”, “judicial”, “judiciário”, “jurisprudência” etc. Qual a origem desses vocábulos? É visível que a etimologia dessas palavras encontra-se no termo latino jus (juris), que significa “direito”. Jus, uma derivação da idéia de justiça ou de santidade (justum), o vocábulo do idioma védico yós, que significa bom, santo, divino, de onde parece terem sido originadas as expressões Zeus (Deus ou o pai dos deuses, no…

CAPÍTULO 1 – O PROCESSO PENAL BRASILEIRO 12 1.1 Princípios do Processo Penal 12 1.2 Os sistemas Processuais 24 1.2.1 Sistema Acusatório 24 1.2.2 Sistema Inquisitório 25 1.2.3 Sistema Misto (Brasil) 26 CAPÍTULO 2 – GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 29 CAPÍTULO 3 – A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PENAIS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 37 3.1 O Sistema Garantista – Uma construção de Luigi Ferrajoli 37 3.2 Motivação das decisões –…

rm a e revisão da C o n stitu iç ã o ' Ir a n sfo n n a ç ó c s d o d ire ito c o n stitu c io n al ' In terp retação c o n stitu c io n a l e seus c o n te m p o râ n e o n ovos p arad ig m as C o n stitu c io n a liz a ç á o d o D ire ito e Ju d icialização das relações sociais e p olíticas 0 (A, 0 p/ < 0 <u ■.Ç <« L U Í S R O B! E R T O- BAR R O S O ,v 0 £/ tí ü c OO D Af i ç <u ■u C 0 0 C U R S O D E Direito Constitucional OS CONCEITOS FUNDAMENTAIS E…

Sonegação fiscal previdenciária ..............................................................................................................49 20.5. Inserção de dados falsos no sistema de informação ................................................................................50 20.6. Modificação não autorizada do sistema de informação ...........................................................................50 20.7. Divulgação de informações sigilosas ou reservadas…

sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 3. ESCOLAS PENAIS 3.1. NOÇÕES GERAIS Dá-se o nome de "escolas penais" ao pensamento jurídicofilosófico acerca da etiologia do delito e dos fundamentos e objetivos do sistema penal. Destacam-se, a rigor, duas escolas, a clássica e a positiva, cada qual apregoando uma visão diferente sobre o fundamento da responsabilidade penal do criminoso, divergindo ainda quanto ao conceito de crime e finalidade da…

legislação tributária, ao permitir que o Estado exerça a cobrança de tributos sobre os particulares, paralelamente, estabelece um mecanismo legislativo que visa limitar o poder de tributar. Assim, temos que compreender o Direito Tributário como um sistema de regras jurídicas que é protetivo aos interesses dos particulares, frente à atividade tributária. Esta característica torna clara quando analisamos os princípios encontrados na Constituição Federal de 1988, sistematizados em uma seção…

eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria Administração que o haja editado ou pelo Poder Judiciário Márcia Pelissari Gomes Os princípios são as idéias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de seu modo de organizarse. Os princípios determinam o alcance e sentido das regras de um…

crie um tipo de recall para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de…

Construção escalonada d o o r d e n a m e n t o Limites materiais e limites formais A norma fundamental 7 . Direito e força CAPÍTULO 3 — A coerência do o r d e n a m e n t o jurídico 1. O o r d e n a m e n t o jurídico c o m o sistema 2 . Três significados de sistema 3 . As antinomias 4 . Vários tipos d e antinomias 5 . Critérios para a s o l u ç ã o das antinomias 6 . Insuficiência d o s critérios 71 71 75 81 86 91 97 6 NORBERTO BOBBIO 7. 8. Conflito d o s critérios O…