Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

realidad, al ponerse en contacto com el principio, se vivifica, por así decirlo, y adquire valor. En lugar de presentarse como materia inerte, objeto meramente pasivo de la aplicación de reglas, caso concreto a encuadrar en el supuesto de hecho normativo previsto en la regla – como razona el positivismo jurídico -, la realidad iluminada por los principios aparece revestida de cualidades juridicas proprias. El valor se incorpora al hecho e impone la adopción de "tomas de posición jurídica…

· Agência especialmente destinada a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços que estão sendo privatizados · Foram instituídas como autarquias sob regime especial · Possuem independência administrativa, autonomia financeira e poder normativo · As relações de trabalho são regidas pela CLT e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público · Ex.: ANATEL, ANEEL, ANP, ANVS, ANS, ANA Fundação Pública * Pode ser pessoa jurídica de Direito Público ou Privado…

advento e a evolução do sistema capitalista, onde se fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do Trabalho, sempre foi a proteção do trabalho expropriado. Como ensina Maurício Godinho Delgado a relação empregatícia foi a categoria socioeconômica e jurídica que se estruturou no processo da Revolução Industrial, construindo, entre os séculos XVII e XVIII, uma hegemonia como modelo de vinculação do trabalhador ao sistema produtivo…

agora se, temporariamente, aquelas pessoas não soubessem quem elas realmente são. Que elas não se situem de uma forma específica numa classe social, em uma raça ou etnia, escolaridade, ideologia, etc. Desta forma, sem ninguém situado em posição superior de barganha, sem saber em que posição poderia se inserir naquela sociedade, fariam um contrato justo. Um contrato que abarcasse todos situando-se em um mesmo status social.46 Pensar neste contrato social por debaixo do “véu da…

moralidade administrativa ........................................................................... 36 3.6.2 Casos de inelegibilidade para evitar influência do poder econômico ou abuso do cargo público ....................................... 38 3.6.3 Sistema de mérito para provimento de cargos públicos ............... 38 3.6.4 Restrição à livre nomeação para cargos em comissão................... 39 3.6.5 Vedação de acumular cargos públicos ........................................…

(CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 7. (CESPE…

(CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 7. (CESPE…

dezembro de 1999. A nossa MISSÃO: Prestação dos serviços de prevenção contra sinistro, proteção, socorro e salvamentos, sempre atendendo de forma eficiente e ágil, os cidadãos em todo o território mineiro, atuando de forma integrada com os órgãos do Sistema de Defesa Social e a sociedade, visando a melhoria da qualidade de vida e o exercício pleno da cidadania. Nosso NEGÓCIO: Qualidade de vida por meio de ações de proteção pública. Nossa VISÃO: Servir à sociedade mineira com…

integridade dos nossos controles. Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados. Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos. Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes…

RESUMO A modificação dos ritos e procedimentos processuais penais se impõe ao longo do tempo, atualização constante numa sociedade em que a informação se transforma numa velocidade extraordinária. A utilização de sistemas de informática e outros recursos audiovisuais no processo penal se tornou realidade com o advento da Lei nº 11.900, de 08.01.09, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro de 2009. Assim, o presente