Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANUAL DE REDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - Redação Oficial - Redação Profissional - Gramática Elaboração: PAULO RICARDO GONTIJO LOYOLA Manual de Redação do Ministério Público do Estado de Goiás 1 Conselho Editorial: Altamir Rodrigues Vieira Júnior Edison Miguel da Silva Júnior Eduardo Abdon Moura Érico de Pina Cabral Estela de Freitas Rezende Ivana Farina Navarrete Pena …

aos termos e às noções científicas afins ao Direito. - Essa disciplina é matéria de iniciação que fornece aos estudantes as noções fundamentais para compreensão do fenômeno jurídico (NADER, 2008, p. 02). Pode-se dizer que a disciplina constitui um sistema de idéias gerais estruturado para atender a finalidades pedagógicas. - A Introdução ao Direito não cria conhecimento, não elabora conceitos e nem é matéria autônoma. Em verdade ela recolhe das disciplinas jurídicas – Filosofia do…

REFERÊNCIA HISTÓRICA E DIREITO COMPARADO ------------------------------------------------- I – Generalidades. Conceito. Pressupostos. Ordenamento é sistema, portanto pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante por analisar a compatibilidade com a Constituição, para harmonizar o sistema. “a declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia”. Há o…

pretensão no presente trabalho é justamente falar de uma das situações que proporcionam uma instabilidade jurídica do nosso sistema legal, que a possibilidade de uma lei complementar ser revogada, ab-rogada ou mesmo derrogada, por uma lei ordinária, tida de status inferior. Será possível a revogação, lato sensu, de uma lei complementar por uma lei ordinária no nosso sistema jurídico? Se sim, em que hipótese isso poderá ocorrer? Existe a propalada hierarquia entre normas, como defendem…

DIREITO ADMINISTRATIVO RETA FINAL INSS – 2012 (Teoria com mais de 150 questões da FCC) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Técnico de Controle Externo (cargo de nível superior) do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e fiscal de tributos do Espírito Santo, atualmente ministra aulas em vários cursos…

puramente potestativa, decidiu o STJ: 4 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO. 1. "São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." (Artigo…

puramente potestativa, decidiu o STJ: 4 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO. 1. "São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." (Artigo…

produção feudal para o modo de produção capitalista; sendo assim, reunirá características de ambos. Referido regime é conhecido, vulgarmente, como uma concentração de poder nas mãos do rei e ganhou muita força parapoder reagir às crises que afogaram o sistema feudal. Foi assim que, no século XVI, a classe dos nobres enfrentou o seu enfraquecimento econômico e concentrou seu poder frente à burguesia, cada vez mais ascendente4, contrariando a organização política de outrora, bastante…

aplicação e interpretação e conflito temporal das leis (arts. 1º ao 6º) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é de suma importância para o mundo jurídico por ser um direito sobre direito, jus supra jura, e por conter: ³Normas delimitadoras das dimensões temporais dos preceitos normativos, determinando-lhes a vigência e eficácia (art. 1º e 2º), UNIDADE I - Sobre a vigência, obrigatoriedade, integração, aplicação e interpretação e conflito temporal das leis (arts. 1º ao 6º) 5

da administração pública e às modalidades de poderes administrativos. 15- (CESPE 2009/SEPLAG/NÍVEL SUPERIOR) O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto da promulgação da CF. Ademais, segundo a doutrina jurídica majoritária, tal princípio não pode ser inteiramente confundido com a noção estrita de eficiência econômica. 16 (CESPE 2009/SEPLAG/NÍVEL SUPERIOR) O nepotismo corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse