Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

estabelecidos nas normas de ensaios. Nesse processo não se verifica a capacidade do fabricante/importador em manter a mesma qualidade do EPI após a obtenção do CA. O sistema de produção da empresa não é avaliado. Em função disso, a pró pria NR 6 prevê a adoção da certificação de EPIs segundo os procedimentos estabelecidos no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia (SINMETRO), que é coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial (INMETRO). Segundo esses…

reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;" 37 - Considere a seguinte situação hipotética. O diretório nacional do partido X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória encaminhada…

poder de tributar a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988. b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos. c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar.…

Emitentes de Cheques sem Fundos; CMN = Conselho Monetário Nacional; CPF = Cadastro de Pessoa Física; CRSFN = Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; CVM = Comissão de Valores Mobiliários; EUA = Estados Unidos da América; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; SELIC = Sistema Especial de Liquidação e Custódia; SFN = Sistema Financeiro Nacional; SPB = Sistema de Pagamentos Brasileiro. • CONHECIMENTOS BÁSICOS LÍNGUA PORTUGUESA (ITENS COM PESO 2) 1 4 7 …

27/12/1990) pag. 37 7. Improbidade Administrativa (Lei 8.429, 02/06/1992) pag. 38 8. Código de Ética Profissional do Servidor Público Decreto Nº 1.171, de 22/06/1994 pag. 43 9. Responsabilidade p/ Acesso Imotivado aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal Portaria SRF 782, de 20/06/1997 pag. 47 Alexandre José Granzotto Julho a Outubro / 2002 RESUMÃO - ÉTICA na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL :…

quadro de valores da Constituição em uma linha direta e imediata de aplicação de suas normas sobre as relações privadas. A Constituição não reduz a autonomia negocial, mas cria mecanismos de controle de sua legitimidade. A liberdade é consentida pelo sistema, pois a ordem econômica não é a corda que asfixia o ser humano, mas aquela que retira a pessoa do pântano que movia o liberalismo. Muito da atual análise do direito dos contratos é tributário do ressurgimento de uma filosofia…

procuro discorrer sobre a deficiência do nosso poder judiciário, bem como do executivo e do legislativo. Discorro também sobre a dificuldade que encontramos em caracterizar o individualismo diante da sociedade, ou seja, um indivíduo diante de todo o sistema que o envolve, já que é muito difícil deparar-se com tal discussão, apesar de que, em minha pesquisa, tenha encontrado alguns poucos e conceituados escritores, filósofos e cientistas políticos que tratam de tal temática, tais como…

anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais. (D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias. (E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições. 5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública (A)…

tratamento, 37 Concordância com os pronomes de tratamento, 38 Emprego dos pronomes de tratamento, 39 Fechos, 42 Título de representante diplomático, 45 O que deve ser evitado na redação oficial, 45 Remissão a texto legal, 45 Redação de atos normativos, 47 Do geral para o particular, 49 Numeração, 50 Citações, 50 Folhas de continuação, 52 Atos administrativos, 53 Apostila, 55 Elementos da apostila, 55 Ata, 59 Regras gerais, 59 Ato de assentamento, de valor jurídico, 61 Elementos da…

tratamento, 37 Concordância com os pronomes de tratamento, 38 Emprego dos pronomes de tratamento, 39 Fechos, 42 Título de representante diplomático, 45 O que deve ser evitado na redação oficial, 45 Remissão a texto legal, 45 Redação de atos normativos, 47 Do geral para o particular, 49 Numeração, 50 Citações, 50 Folhas de continuação, 52 Atos administrativos, 53 Apostila, 55 Elementos da apostila, 55 Ata, 59 Regras gerais, 59 Ato de assentamento, de valor jurídico, 61 Elementos da…