Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

conteúdo e efeitos. Para tanto, o ponto de partida escolhido foi a busca pelo significado de Direito e, valendo-se dos postulados da Teoria Geral do Direito, propor análise dogmática do ordenamento jurídico brasileiro, das normas que o compõem e o sistema normativo nacional. Outros instrumentos utilizados foram, ainda que precariamente, os postulados da Lingüística, de vez que o Direito foi analisado sob o prisma da filosofia da linguagem, rompendo com a tradicional visão do Direito,…

Administrativo – Questões comentadas da ESAF; 3. Direito Administrativo – Questões comentadas da FCC; 4. 1001 Questões Comentadas de Direito Eleitoral – FCC. Esses livros possuem uma linguagem acessível, objetiva e direta, abordando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas mais importantes do Direito Administrativo e Eleitoral. Vale à pena conferir! Bem, como você não tem tempo a perder, apresento abaixo o cronograma do…

pelo Reclamante, constantes no Adicional de Insalubridade e seus reflexos e Adicional de Periculosidade e seus reflexos. Ocorre que, diferentemente do que alega a Reclamada, a lei estabelece apenas que o obreiro não faz jus ao percebimento, concomitante, dos dois adicionais, entretanto, não há na legislação pátria impedimento para que, em Reclamação Trabalhista, se formule ambos os pedidos. De qualquer sorte, apenas para argumentar, podemos

guerreada, já que sequer deveria ter sido informado crédito de COFINS na declaração do contribuinte, restando ilegais os sucessivos atos tendentes à abolição do mencionado favor legal (Parecer Normativo 03 e Lei 9.430) face à violação aos princípios da isonomia e da hierarquia das normas. Vejamos. Do Parecer Normativo n 03, de 25.03.94. O artigo 6º da Lei Complementar 70/91 concedeu isenção da COFINS para sociedades civis de profissão regulamentada, estabelecendo ainda o regime…

Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado. Vindo do grego, o termo “sistema" significa "combinar", "ajustar", "formar um…

o Direito Administrativo, cabe acentuar, que estes princípios se constituem mutuamente e não se excluem, não são jamais eliminados do ordenamento jurídico. Destaca-se ainda a sua função programática, fornecendo as diretrizes situadas no ápice do sistema, a serem seguidas por todos os aplicadores do direito. Segundo o conceito de José Cretella Júnior, "Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios

intenção do legislador era das melhores quando incluiu o § 3° do art. 277 do CTB prevendo a mesma punição contida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (multa, suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, bem 4 como retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação) para o condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277 do Código, que são quais sejam testes…

técnico-científica são: I - perito médico-legal; II - perito odonto-legal; III - perito criminal; IV - perito papiloscopista policial. Art. 12 Ao delegado de polícia de carreira compete a direção da polícia judiciária, a ele ficando subordinados hierarquicamente os escrivães e os agentes de polícia. Parágrafo Único - O cargo de delegado de polícia constitui uma das carreiras jurídicas do Poder Executivo do Estado e será estruturado em quadro próprio, cuja investidura dar-se-á…

meio de tributos. - Papel da Constituição na Legislação Tributária: Capítulo I (artigos 145 a 162) apresenta desde os princípios gerais que organizam o Sistema Tributário nacional, até a competência para instituir tributos, bem como as limitações a esta competência, e a repartição das receitas tributárias. - Leis Complementares: hierarquia superior às leis ordinárias. - Leis Ordinárias: leis mais comuns, mais freqüentemente elaboradas pelos poderes legislativos, sejam eles o federal,…

narrando os principais pontos da aula. Espero que gostem!!! Ordenamento jurídico Antes de tudo, é preciso esclarecer que nosso sistema jurídico-normativo, ou seja, nosso conjunto de normas jurídicas, é composto por regras e princípios. Com isso, observamos que temos as normas, que compõem um gênero; enquanto as regras e os princípios compõem suas espécies. Então, nosso sistema jurídico é composto por normas jurídicas. Dessas normas, derivam-se as regras e os princípios, que são suas…