Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. E quem fará jus a receber assistência jurídica integral e gratuita do Estado? Todos poderão receber tal assistência? Não, mas somente aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, denominados doutrinariamente de hipossuficientes econômicos. A…

Exercente de Cargo de Confiança; Empregado em Domicílio; Empregado Doméstico. PONTO 06- EMPREGADOR EMENTA: Conceito. Características. Empresa e Estabelecimento. Grupo Econômico. Solidariedade. Sucessão de Empregadores. Poderes do Empregador. Jus Variandi e Jus Resistentiae. PONTO 07 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO – Parte Geral Ementa: Conceito. Natureza Jurídica. Classificação; Quanto à Forma; Quanto à Duração. Requisitos de validade; Primários; Secundários. Obrigações das…

passa pelo termo princípio, e isso não é novidade, pois historicamente os jus naturalistas e os jus positivistas já debatiam o tema. No entanto, atualmente o termo ganhou relevância, na medida em que se tornou o centro de todo Direito Contemporâneo. A doutrina em geral trava grande discussão sobre o conceito e a função dos princípios para o Direito e, em especial, sobre os princípios constitucionais. É certo que o sistema jurídico é composto de regras e princípios, restando aqui à…

aplicação das normas jurídicas e os efeitos dela decorrentes na ordem jurídica; e (iii) uma Teoria do Ordenamento Jurídico, que explica como se estabelecem as relações entre as normas jurídicas na conformação do sistema do direito posto, como elas surgem, passam a integrar tal sistema, a produzir efeitos dentro dele e como elas deixam de a ele pertencer. Com a junção destas três teorias, imersas nas idéias do Constructivismo LógicoSemântico o trabalho oferece uma Teoria Geral do…

------- Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso completo de Direito Administrativo (teoria e questões), que tem por objetivo prepará-lo para a aprovação no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – área administrativa, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Se você analisou o edital elaborado pela CONSULPLAN (banca examinadora responsável pela organização do concurso público do TSE), certamente constatou que o conteúdo de Direito Administrativo para o cargo de Analista…

situação acima descrita, assinale a alternativa correta. A) Maria não faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de saláriocondição vinculado à confecção de doces e salgados, seu empregador poderia suprimi-lo quando a situação especial deixasse de existir. B) Maria faz jus ao pagamento de FGTS, mas sem indenização de 40%, uma vez que voltou a ser empregada doméstica. C) Maria faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se…

.............p.04 1.4.1 – Replexos da Fração Ideal............................................................p.05 1.5 – Terraço de Cobertura...........................................................................p.06 1.6 – Os Abrigos para Veículos......................................................................p.06 2 – A Instituição do Condomínio...............................................................................p.08 2.1 – Constituição do Condomínio......................

abstrata, que é a instância suprema de toda a cultura moderna, versada no rigor das matemáticas que passarão a reger os sistemas de controle do tempo e do espaço. Afirma-se corretamente sobre a frase acima: A) As vírgulas isolam um segmento explicativo. B) O verbo consagra, no contexto, não admite transposição para a voz passiva. C) No segmento que passarão a reger os sistemas de controle do tempo e do espaço, o elemento sublinhado pode ser substituído por "com que", sem prejuízo para o…

produzir gêneros alimentícios perecíveis que não são de boa qualidade, ela poderá ser lacrada ou essas mercadorias poderão simplesmente ser recolhidas. Mas, se era suficiente recolher e o administrador lacrou, não foi um ato razoável. No entanto, se o sistema de refrigeração da empresa estava quebrado, a lacração foi apropriada. 3) Poder Hierárquico -> a Administração Pública tem um modelo de estrutura hierarquizada, simbolizada por alguns como trapézio, e por outros, como…

serviços auxiliares (art. 96, I, “f”). PODER LEGISLATIVO 1 - O sistema legislativo pode ser: - Sistema Unicameral ou Monocameral – formado por uma única câmara. Ex.: Parlamento da Dinamarca. - Sistema Pluricameral – parlamento formado por duas ou mais câmaras. Ex.: Parlamento Pentacameral da Iugoslávia. - Sistema Bicameral – Art. 44 da CF/88 consagra o bicameralismo brasileiro. Existem 02 tipos de Sistema Bicameral: - Sistema Bicameral Aristocrático Inglês – formado por duas…