Seminário 04

outras normas, gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas. Por fim, os enunciados prescritivos são retirados por outros veículos introdutores posteriores que tratem, no caso, do mesmo assunto. 2. A Emenda Constitucional nº 42/03 previu a possibilidade de instituição da PIS/COFINS importação. O Governo Federal editou a Lei nº 10.865/04 instituindo tal exação. (a) Identificar as fontes materiais e formais da Constituição Federal, da Emenda 42/03 e da Lei 10.865/04. (b) Pedro Bacamarte realiza uma operação importação em 11/08/05; este fato é fonte material do direito? (c) O ato de ele formalizar o crédito tributário no desembaraço aduaneiro e efetuar o pagamento antecipado é fonte do direito? Frente ao questionamento acima, respondo: (a) Constituição Federal: É veículo introdutor de normas que decorre do Poder Constituinte Originário. O fundamento de validade da Constituição é a norma fundamental. As fontes materiais, por sua vez, são os fatos sociais juridicizados no texto da Carta Magna. Sobre a Emenda nº 42/03: A Emenda Constitucional é veículo introdutor de normas constitucionais que decorre do Poder Constituinte Derivado. São fontes materiais da EC42/03 todos os fatos sociais juridicizados em seu corpo. Por fim, a Lei nº 10.865/04: A lei ordinária é veículo introdutor de normas. Portanto, é ela é fonte formal. As fontes materiais são os fatos juridicizados nas mensagens da lei. (b) Entendo que sim, pois este fato…

Resumo Aula-tema 02: Seguridade Social na Constituição de 1988 e seus objetivos Documento normativo hierarquicamente superior da ordem jurídica, a Constituição veicula as normas fundamentais do sistema. Pode-se dizer que traça os princípios e diretrizes que orientam todo o sistema jurídico, e que suas normas, por se encontrarem no patamar hierárquico mais elevado, devem ser respeitadas por toda a legislação infraconstitucional. Não por outra razão, carece de validade e deve ser…

seja, a observância do fato social juridicamente qualificado por regras jurídicas introdutoras. E, pelo que se disse alhures, vê-se que discordo de Tárek Moysés Moussallem, quando afirma que o fato-enunciação não é um fato jurídico (in: Fontes do direito tributário, 2ª ed., 2006, p. 139). Ora, um fato jurídico é um fato social juridicamente qualificado, por constar no antecedente normativo de uma norma já inserta no sistema jurídico (quanto a isso não há dívidas – até porque…

não basta que haja um veículo introdutor de normas, se não houver também um fato jurídico que se subsuma ao enunciado prescritivo. Desse modo, as fontes do direito são os fatos jurídicos produtores de normas jurídicas. Questão 2: Na opinião do professor Paulo de Barros Carvalho, - Os costumes a princípio não podem ser considerados fontes do direito, afinal, apresentam natureza meramente factual, cujo caráter jurígeno somente é adquirido após a integração mediante hipóteses normativas.…

âmbito da Saúde e da Assistência Social, que são acessíveis a qualquer cidadão, independentemente de uma contribuição sua para o sistema. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Veículo normativo hierarquicamente superior do sistema jurídico, que contém as normas e princípios fundamentais de disciplina social e organização do Estado e das instituições, a Constituição Federal: Escolher uma resposta. a. Veicula os fundamentos de validade e as diretrizes…

Constituição: diploma hierarquicamente superior da ordem jurídica. Constitui o veículo normativo de reconhecimento e garantia dos direitos humanos fundamentais e de instituição do sistema político do Estado. Déspota: governante típico da Idade Moderna caracterizado por exercer o poder segundo o seu arbítrio, sem que houvesse preocupação em respeitar o primado da lei. Direito Objetivo: é o conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época.…

norma no ordenamento jurídico, verificando se a criação normativa está de acordo com as diretrizes legais que regulamentam o sistema introdutório de normas nos documentos normativos, tais como o CTN e legislações específicas.2 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? E as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, contidas nas decisões judiciais são concebidas como “fontes de direito”? De uma forma que abranja todos os…

Constituição da República repetida na Constituição Estadual, mas interpretada, pelo Tribunal de Justiça local, em sentido incompatível com o da Constituição da República. O Recurso deve ser endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça local, com as razões recursais dirigidas ao Supremo Tribunal Federal. O Partido Político é o recorrente. Recorrido é o órgão do qual emanou a norma impugnada (isto é, o Governador do Estado). Apesar de não constar do voto vencedor a…

terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são considerados tributos de responsabilidade pessoal. Exemplo: IRPF, IRPJ, IPTU, ITR, IPVA e etc. ALGUNS SIGNIFICADOS •IRPF: Imposto de Renda Pessoa Física •IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica •IPTU: Imposto Predial Territorial Urbano •ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural •IPVA: Imposto sobre Produtos e Veículos Automotores IMPOSTOS ESTADUAIS a) Operações relativo à circulação de…

tomado como valor cultural, influencia a interpretação dos enunciados jurídicos, mas por si só não tem o condão de criá-los ou alterá-los e, por isso, não é fonte do direito, pois, nenhuma pratica reiterada de atos torna-se jurídica sem a existência de uma atividade enunciativa que a constitua como enunciado prescritivo. 3. A vontade dos particulares pode se constituir em fonte do Direito? O contrato pode ser considerado um veículo introdutor de normas? Explique sua resposta. R.…