Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

existente. Quando me refiro a lei, uso o sentido amplo de “ato normativo em geral”, o que engloba a emenda constitucional, a lei complementar, a lei ordinária... Enfim, todas as espécies normativas, incluindo a Constituição Federal. De acordo com o princípio da legalidade, todos devem observar as leis. Tudo o que não é proibido por uma lei é permitido. É por isso que, quando estamos dirigindo, sabemos que podemos estacionar nosso veículo nos locais em que não há placa de “Não…

da quantidade de cargos em comissão, serão exercidos por servidores ocupantes de cargos de carreira. Art. 15. Os servidores de carreira que estejam ocupando ou venham a ocupar cargo com remuneração superior, por mais de 10 (dez) anos, serão apostilados com a referência deste cargo superior, de acordo com o Art. 142 da Lei Orgânica do Município. Art. 16. A gratificação de função será paga aos servidores ocupantes dos cargos e empregos nos percentuais máximos descritos no…

escrevem está ligado a esse status social. Têm, por suas próprias funções, de se dirigir a meios civis e a meios militares. (1985:14) Portanto, as aulas dadas na Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica eram pensadas não só no seu aspecto normativo ou de uso para um público geral, mas principalmente para um grupo seleto de militares numa escola de formação dos seus graduados. Mattoso Câmara diz: o uso da palavra, nas mais diversas condições, em meios civis ou militares é uma…

------- Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso completo de Direito Administrativo (teoria e questões), que tem por objetivo prepará-lo para a aprovação no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – área administrativa, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Se você analisou o edital elaborado pela CONSULPLAN (banca examinadora responsável pela organização do concurso público do TSE), certamente constatou que o conteúdo de Direito Administrativo para o cargo de Analista…

redefinições que ora separam os termos na forma de oposições simétricas (ou é um conteúdo de direito público ou é de direito privado) ou de conjugação (caso em que os conteúdos são aproximados na forma de gêneros e espécies ou espécies de um gênero superior) etc. A atitude diplomática, por fim, exige certa inventividade do intérprete, como é a proposta de ficções: se a verificação de uma condição foi impedida, contra a boa fé, por aquele a quem prejudica, deve-se tê-la por verificada;…

contribuição social para o custeio do serviço de iluminação pública. C) Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar, taxas, imposto sobre a propriedade de veículos automotores. D) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no…

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou simplesmente Seguro DPVAT, é, como cediço, o seguro que cobre as vidas e integridade física no trânsito, ou melhor, indeniza qualquer vítima de acidente de trânsito, não importando de quem seja a culpa, sendo um tentáculo da denominada responsabilidade civil acidentária. A Lei que o regula é a de nº 6.194/74 e surgiu da preocupação àquela época de se repartir o bônus de todos usufruírem do…

efeitos. Para tanto, o ponto de partida escolhido foi a busca pelo significado de Direito e, valendo-se dos postulados da Teoria Geral do Direito, propor análise dogmática do ordenamento jurídico brasileiro, das normas que o compõem e o sistema normativo nacional. Outros instrumentos utilizados foram, ainda que precariamente, os postulados da Lingüística, de vez que o Direito foi analisado sob o prisma da filosofia da linguagem, rompendo com a tradicional visão do Direito, tomando-o como…

da Constituição que se constrói a teoria da recepção e todo o modelo de controle de constitucionalidade. Cabe aqui lembrar a teoria da construção escalonada de Hans Kelsen, segundo a qual cada norma jurídica aure sua validade de uma outra norma superior, e assim sucessivamente até alcançar a Constituição que não sustenta sua validade em nenhuma outra e sim nela mesma. Mas a supremacia constitucional ganhou muita importância nos Estados Democráticos de Direito e o surgimento e o…

no FACEBOOK e em curtir para receber mais questões e outras surpresas. c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último hierarquicamente superior aos demais. d) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo hierarquicamente superior aos demais. e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) Dentre os objetivos fundamentais da República…