Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

Emenda Constitucional de Revisão n.° 3, de 7-6-1994 - ius sanguinis + registro 6 Brasileiro naturalizado 6.1 Espécies de naturalização 6.1.1 Naturalização tácita ou grande naturalização 6.1.2 Naturalização expressa 6.2 Radicação precoce e curso superior 7 Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado 7.1 Brasileiro nato e naturalizado - diferenças 7.2 Cargos 7.3 Função 7.4 Extradição 7.5 Direito de propriedade/manifestação de pensamento/informação 8 Perda do…

(Jodelet, 2001), pois é por meio da comunicação em larga escala que idéias podem difundir-se extensivamente e chegar a membros de grupos sociais, gerando debate na esfera pública. Assim, o conhecimento social é criado e recriado, tendo como vetores os veículos de comunicação social (Camargo, 2003). O modo como são comunicadas as representações também é importante. Representações difundidas segundo sistemas de comunicação distintos quanto a objetivos, destinatários, recursos…

reconheça no eficiente desempenho da função de gestão de documentos propriedades essenciais à modernização das administrações produtoras, ao pleno exercício da cidadania, bem como à salvaguarda de importante fundamento da memória colectiva. (CONSELHO SUPERIOR DE AQUIVOS, 1999, p. 2) A função de gestão de documentos e arquivos nos sistemas nacionais de informação envolve as fases: de produção, de utilização, conservação e destinação. Segundo o arquivista norte-americano…

de Operações Financeiras ITR - Imposto Territorial Rural ITCD - Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos Estados e DF ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA - Imposto de Porpriedade de Veículos Automotores ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza Municípios IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano ITBI - Imposto de transmissão intervivos de Bens Imóveis União, Estados, Taxas de Serviços e/ou Polícia de competência…

leis, nas suas várias formas legislativas, abrangendo a constituição federal, as constituições estaduais, emendas as constituições, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e tratados, compreendidas hierarquicamente da seguinte forma: Normas Constitucionais: é a norma que da validade a todas as demais normas, sendo assim a constituição federal de 1988, a primeira norma escrita servindo como base para as tomadas de decisões. Emendas…

dependendo, respectivamente, se as alíquotas aumentam ou diminuem de acordo com determinado critério. e) SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR - importação e exportação. SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA - territoriais, rendas e proventos, transmissão, propriedade de veículos e grandes fortunas. SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO - produtos industrializados, circulação de mercadorias, operações financeiras e serviços. Esta última classificação, segundo critério ou objeto econômico, foi contemplada…

segurança, segundo os critérios de justiça.” ( Paulo Nader ) “Direito é a concretização da idéia de justiça na pluridiversidade de seu dever ser histórico, tendo a pessoa como fonte de todos os valores.” ( Miguel Reale ) IPC: DIREITO ( O veículo para a realização da justiça JUSTIÇA ( A meta da ordem jurídica COSTUMES ( “Os costumes são o tácito consenso do povo, inveterado por longo uso.” ( ULPIANO – Jurisconsulto Romano ) O Direito como Ciência…

paradigma, uma ordem punitiva excepcional, que tem o inimigo como destinatário, distinguindo-se do Direito Penal Comum, que trata o criminoso como pessoa. A rigor, o Direito Penal do Inimigo não é direito e sim pura força, uma manifestação do poder superior, porquanto o Direito não se impõe pela força física, mas pela obrigatoriedade de suas normas. 4.1.5. O DIREITO PENAL DO INIMIGO NO BRASIL A Constituição Federal Brasileira consagra o Estado Democrático de Direito, em seu art.…

derivadas, que são aquelas provenientes da imposição tributária. 3) O Direito Tributário faz parte do Direito Público. Isso se deve pela relação jurídica que se estabelece entre Estado e particular, ou seja, o Estado encontra-se num patamar muito superior ao do particular. As normas são imperativas. 4) O Direito Financeiro é mais amplo que o Direito Tributário, inclusive o Tributário faz parte do Financeiro. O Direito Financeiro cuida de toda atividade do Estado, enquanto o…

alterações), a Lei dos Partidos Políticos, não mais "lei orgânica" (nfi 9.096, de 1995) e a nova Lei das . Eleições (n2 9.504, de 1997), já mencionada. Com isso, foi modificada a orientação doutrinária e jurisprudencial a respeito, tendo o Tribunal Superior Eleitoral expedido uma série enorme de resoluções e instruções, bem como respondido a consultas sobre tais alterações. Tudo isso foi bem levantado e coligido pelo autor, no presente livro. Passa ele a ser uma- ferramenta valiosa para…